CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe divulgação de imagens de vítimas de crimes e acidentes
Texto prevê pena de até três anos para quem divulgar imagens sem consentimento; exceção vale para casos de interesse público A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a divulgação de imagens de vítimas de crimes ou acidentes, tanto por pessoas quanto por veículos de […]