Ministro Cristiano Zanin acolheu pedido da AGU e suspendeu, em decisão individual, desoneração da folha prorrogada pelo Congresso até 2027. Pacheco reafirmou que lei aprovada respeita a Constituição e a responsabilidade fiscal.
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que enviará ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nesta sexta-feira (26) um recurso contra a decisão do ministro Cristiano Zanin que revogou a desoneração da folha de pagamento – prorrogada pelo Legislativo até 2027.
Segundo Pacheco, Câmara e Senado trabalharam desde a transição de governo para estimular a arrecadação de impostos e o crescimento da economia. O país vem registrando recordes sucessivos na arrecadação federal.
“É incrível agora nós nos depararmos com uma situação, inclusive espelhada em uma petição da Advocacia-Geral da União (AGU). Como se os problemas do Brasil se resumissem à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e de municípios já muito sacrificados por um pacto federativo muito injusto”, declarou Pacheco.
“Portanto, isso definitivamente não é verdade no contexto em que a arrecadação proporcionada pelas medidas do Congresso Nacional foi muito além do impacto orçamentário e financeiro dessas duas medidas [de desoneração]”, continuou o presidente do Senado e do Congresso.
Pacheco também afirmou, em entrevista após reunião com técnicos sobre o tema, que as premissas que embasaram o pedido da AGU e foram aceitas por Cristiano Zanin não são verdadeiras.
Segundo o senador, o projeto aprovado pelo Congresso para prorrogar a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores incluía a estimativa de impacto financeiro-orçamentário da medida – como prevê a Constituição.
“Eu afirmo, como presidente do Senado, que essa premissa [da AGU] não é verdadeira. O projeto de lei, a lei que foi aprovada prevê de maneira muito clara, categórica e material […] a estimativa orçamentária e financeira exigida. Tanto para a desoneração dos 17 setores quanto para a desoneração dos municípios”, declarou Pacheco.
Jurídico e político
Em sua fala, Pacheco disse que o foco no momento seria a questão jurídica que envolve o tema já que a decisão tem efeitos imediatos.
“Eu acho que nesse momento nós temos um problema para hoje, é uma questão jurídica de uma decisão judicial que já surte efeitos. Nós temos que preparar o recurso para poder pontuarmos nossas razões ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
O presidente do Senado disse ainda que, em relação a política, o foco da desoneração é o compromisso com o desenvolvi da economia.
“O desenrolar político desse, na verdade, ele tem uma essência que é o compromisso com o desenvolvimento da economia do brasil e com a geração de empregos que passa inclusive como pilar na manutenção da estabilidade da segurança jurídica e da previsibilidade”, disse.
Pacheco afirmou também que na semana que vem vai acontecer uma reunião de líderes para discutir esse e outros temas da pauta.
Questionado se iria se reunir com ministros do Supremo, Pacheco disse que não conversou com ministros do supremo e que iria recorrer.
Fonte: g1.com.br
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