O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agendou para a próxima terça-feira a apreciação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição que trata de diretrizes e diretrizes estruturais para o combate à criminalidade no país. A medida tramita após conclusão de etapas nas comissões temáticas da Casa legislativa.

A iniciativa legislativa, originada pelo Poder Executivo, busca instituir novas regras no ordenamento jurídico nacional voltadas ao endurecimento de penalidades e à criação de mecanismos integrados de cooperação entre diferentes instâncias de poder. Saiba mais detalhes sobre as diretrizes no portal oficial do Senado Federal.

Novas diretrizes para facções criminosas e sistema prisional

O texto legislativo propõe o estabelecimento de penas mais severas e regimes de cumprimento restritos para lideranças de organizações criminosas e milícias. Entre as determinações previstas, aponta-se a obrigatoriedade de reclusão em estabelecimentos penitenciários de segurança máxima para chefes desses grupos.

Além disso, o projeto introduz normativas voltadas ao confisco de bens decorrentes de atividades ilícitas e à responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com esquemas criminosos. A proposta também contempla a estruturação de um sistema específico para gerir o setor prisional no âmbito nacional.

Integração federativa e criação de polícias municipais

A proposta fomenta a cooperação federativa por meio de alterações estruturais que buscam maior sintonia operacional entre instâncias administrativas. A descentralização das ações visa conferir celeridade à prevenção e à persecução penal em todo o território.

Entre as inovações introduzidas pelo texto está a autorização para a implementação de forças municipais de natureza civil, com foco no policiamento comunitário e ostensivo sob supervisão externa. O escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal também é ampliado no texto aprovado.

Mecanismos de financiamento e repasses de recursos

O planejamento financeiro contido na proposição determina que metade dos recursos vinculados a fundos federais da área seja repassada de forma obrigatória para instâncias estaduais e municipais. A medida busca assegurar a perenidade das ações de segurança pública.

Adicionalmente, o texto prevê a destinação de uma porcentagem do superávit financeiro anual associado a fontes energéticas para reforçar o custeio contínuo das políticas voltadas à segurança e à execução penal no país.

Fonte: politicalivre.com.br