Em 17 de março de 2026, entra em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), uma legislação sancionada em 18 de setembro de 2025, que estabelece um marco legal inédito para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital no Brasil. A nova lei impõe obrigações a aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais, ampliando as responsabilidades das empresas que oferecem produtos e serviços digitais para garantir um ambiente mais seguro para os jovens usuários.

Uma das principais mudanças trazidas pelo ECA Digital é a exigência de supervisão parental. As contas de crianças e adolescentes com menos de 16 anos deverão ser vinculadas a contas de adultos responsáveis. Além disso, a legislação permitirá a utilização de diferentes métodos de aferição de idade, com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) definindo quais métodos serão adotados pelas plataformas. A implementação da nova lei será gradual, e o Olhar Digital se compromete a acompanhar as discussões e definições práticas relacionadas ao tema.

O debate sobre a segurança digital das crianças e adolescentes se intensifica em um contexto em que a proteção contra os efeitos nocivos das redes sociais e da inteligência artificial se torna uma prioridade global. O presidente da França, Emmanuel Macron, anunciou que esse será um dos focos da próxima cúpula do G-7 em 2026, defendendo que menores de idade não devem ser expostos a conteúdos que são legalmente proibidos no mundo real. A França lidera um movimento para proibir redes sociais para menores de 15 anos, enquanto países como Reino Unido e Alemanha consideram medidas semelhantes.

Dados da Safernet revelam que o mundo digital não é um ambiente seguro, com um aumento significativo nas denúncias de crimes cibernéticos. Em 2024, a central recebeu 87.689 queixas, um aumento de 28,4% em relação ao ano anterior, sendo a maioria relacionada a imagens de abuso e exploração sexual infantil. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) expressou preocupação com o aumento de imagens sexualizadas geradas por inteligência artificial, alertando para o uso crescente de deepfakes envolvendo crianças.

A arquitetura das redes sociais também é um fator preocupante. O termo "brain rot", que descreve a deterioração cognitiva causada pelo uso excessivo de redes sociais, foi eleito a "palavra do ano" de 2024. Pesquisas indicam que o consumo compulsivo de vídeos curtos afeta negativamente o desenvolvimento cognitivo de crianças, levando a problemas como falta de concentração e ansiedade social.

Além disso, a facilidade de acesso a conteúdos inadequados é alarmante. Um exemplo é o fenômeno dos vídeos grotescos feitos com inteligência artificial, que, embora pareçam inofensivos, contêm mensagens violentas. Um relato de uma mãe ilustra como crianças podem ser influenciadas por conteúdos que nunca viram diretamente, mas que circulam entre colegas.

O depoimento de Mark Zuckerberg, em que reconheceu que milhões de crianças menores de 13 anos usam o Instagram, destaca a dificuldade de controle sobre o acesso a essas plataformas. O secretário nacional interino de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública enfatizou a necessidade de um cuidado compartilhado entre famílias, Estado e empresas para garantir a segurança das crianças no ambiente digital.

O ECA Digital busca restaurar o poder das famílias na supervisão do que as crianças acessam online, promovendo um ambiente digital mais seguro. A legislação estabelece que as empresas devem garantir que os conteúdos sejam apropriados para cada faixa etária, fortalecendo a proteção dos jovens usuários. A implementação efetiva do ECA Digital dependerá do comprometimento de governo, autoridades reguladoras e empresas em cumprir suas responsabilidades.