O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por dois meses a vigência da medida provisória 1360/2026, que simplifica as exigências para a atividade remunerada de mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. Com essa prorrogação, a validade da medida, que terminaria em 17 de agosto, se estende até 1º de outubro.

Editada pelo governo Lula em maio, a medida visa promover alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Entre as mudanças, destaca-se a eliminação da necessidade de autorização dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, além da dispensa do registro do veículo na categoria aluguel e da inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Apesar das simplificações, a medida mantém a obrigatoriedade de equipamentos de proteção, como o aparador de linha, conhecido como antena corta-pipas, e o protetor de motor e pernas, que é fixado ao chassi da motocicleta para proteção em caso de queda. Além disso, a MP atualiza os requisitos para o exercício da atividade, exigindo Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), bem como o uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.

Desde sua implementação, as regras da medida provisória têm validade em todo o território nacional, uma vez que uma MP possui força de lei. Até o término do prazo de validade, a proposta deverá ser analisada em uma comissão mista, seguida de votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Contudo, a comissão mista de deputados e senadores responsável pela análise do texto ainda não foi instalada. Alguns parlamentares, como o senador Zequinha Marinho, expressam preocupações sobre a segurança no trânsito, alertando para os riscos de permitir que pessoas sem experiência conduzam veículos em um ambiente urbano considerado violento. O senador enfatizou que isso poderia comprometer a segurança de vidas, não apenas de passageiros, mas também de outros condutores.