O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se formalmente sobre o contrato de R$ 131 milhões estabelecido entre o Banco Master, sob comando de Daniel Vorcaro, e o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes. Em documento apresentado ao ministro Edson Fachin, Moraes classificou o acordo como “legalmente existente”, rebatendo questionamentos sobre a natureza da relação profissional entre as partes.

Contexto jurídico e alegações de regularidade

A defesa do ministro sustenta que não existiam impedimentos legais para a formalização do contrato no momento em que foi firmado. Segundo Moraes, sua esposa e seus dois filhos, que também atuam na advocacia, possuem o pleno direito de exercer suas atividades profissionais, desde que respeitadas as normas éticas e regulatórias vigentes no país.

O escritório de Viviane Barci de Moraes reforçou que o setor de compliance do banco foi consultado previamente à assinatura. O objetivo da consulta teria sido verificar a existência de qualquer impedimento legal ou conflito de interesses que pudesse inviabilizar a prestação de serviços jurídicos à instituição financeira.

Detalhes financeiros e apurações da Polícia Federal

O contrato em questão previa pagamentos mensais de R$ 3 milhões líquidos, distribuídos ao longo de um período de 36 meses. O montante total, incluindo encargos tributários, alcançava a cifra de R$ 131 milhões. Documentos extraídos de dispositivos eletrônicos de Daniel Vorcaro e analisados pela Polícia Federal sugerem que o ministro teria participado da revisão da minuta final do contrato.

Em sua manifestação, Moraes negou categoricamente a existência de um segundo contrato, avaliado em R$ 50 milhões, que também constava em documentos apreendidos pela investigação. O ministro afirmou que tal proposta nunca foi formalizada, tratando-se de um documento sem validade jurídica ou execução prática.

Ausência de processos e posicionamento do ministro

O magistrado enfatizou que não atuou como relator ou julgador em processos envolvendo o Banco Master ou o empresário Daniel Vorcaro em qualquer período — antes, durante ou após a vigência do contrato. Para mais detalhes sobre a estrutura do Judiciário, consulte o portal oficial do Supremo Tribunal Federal.

Ao concluir sua defesa, Alexandre de Moraes classificou como falsas as interpretações das investigações que apontam irregularidades no acordo. O ministro reafirma que a conduta de seus familiares está estritamente alinhada com a legalidade, refutando as suspeitas levantadas pelo inquérito em curso.

Fonte: seliguebahia.com.br