No mais recente episódio do JusPod, o advogado Eliel Marins discutiu a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei de Improbidade Administrativa. Após o STF concluir o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236, que questionavam aspectos da reforma da referida lei, Marins trouxe sua visão sobre os impactos dessa decisão.

Durante a conversa, o especialista em Direito Público definiu o conceito de improbidade e destacou a importância do dolo específico na caracterização de atos de improbidade. Segundo Marins, a improbidade é um mecanismo essencial para combater atos de má-fé, abrangendo não apenas questões patrimoniais, mas também violações éticas e princípios administrativos. “A ação de improbidade administrativa é um instituto de interesse público latente: a sociedade deve se aproximar desse conceito e entender essa ação, já que o combate à corrupção é um dos principais reclames da população”, afirmou.

Decisão do STF e seus desdobramentos

O STF, por maioria, declarou inconstitucional a regra da Lei 14.230/2021 que reduzia o prazo prescricional de 8 para 4 anos após a ocorrência de uma causa de interrupção, mantendo o prazo integral. A Corte estabeleceu que as ações de improbidade administrativa estão sujeitas a um prazo prescricional máximo de 20 anos. Para Marins, o resultado do julgamento parece ter sido uma forma de o STF legislar sobre a matéria.

A decisão de cancelar a redução do prazo ocorreu após o Supremo avaliar que a média de tempo para a tramitação dessas ações é de 5 anos, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Marins destacou que essa sobrecarga no Judiciário pode impactar negativamente a eficiência do sistema. “O Judiciário está sobrecarregado, e não sei se os quatro anos seriam benéficos para a sociedade ou para o réu. Esses quatro anos poderiam resultar em julgamentos apressados, cheios de atropelos, como já estamos presenciando. Na nossa realidade de sobrecarga, os oito anos são necessários”, ponderou.

Sentimentos mistos entre profissionais do direito

Eliel Marins também comentou sobre o sentimento misto gerado entre os profissionais do direito público que acompanhavam os desdobramentos da matéria. “Foi frustrante para muitos porque, desde 2021, existia a expectativa de que, em 2026, diversos processos estariam prescritos”, concluiu.

Aspectos positivos da decisão do STF

A apresentadora Karina Calixto ressaltou os pontos positivos da decisão do STF, destacando a constitucionalidade da exigência de dolo específico para a configuração da improbidade administrativa. “Temos três modalidades de atos de improbidade: os que geram enriquecimento ilícito, os que causam dano ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública”, explicou.

Ela enfatizou que só se caracteriza improbidade se houver dolo específico, afastando a possibilidade de responsabilização objetiva apenas pelo exercício da função pública. “Isso significa que um gestor que homologasse um certame com irregularidades não responderia automaticamente por improbidade”, finalizou Karina.

Improbidade e erro sem intenção

Complementando a discussão, Eliel Marins reforçou que o erro sem intenção não configura improbidade. “Improbidade se traduz em má-fé. Não consigo conceber a ideia de existir um ato de improbidade sem má-fé envolvida. Isso não significa que um erro sem má-intenção ficará impune; ele responderá nas vias cabíveis, mas não por improbidade administrativa”, ponderou.

Eliel Cerqueira Marins é advogado com mais de 12 anos de experiência em Direito Público, atuando no escritório João Daniel Jacobina Advocacia. Especialista em ações de improbidade administrativa, ele tem se dedicado à resolução estratégica de conflitos e possui uma vasta experiência em associações e sindicatos relacionados ao Direito.

O JusPod, podcast jurídico do Bahia Notícias, vai ao ar quinzenalmente, sempre às quintas-feiras, às 19h. Todos os episódios estão disponíveis no canal do Youtube do Bahia Notícias.

Fonte: bahianoticias.com.br