Em depoimento na CPI das Bets, a superintendente de Fiscalizações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Gesilea Fonseca Teles, admitiu que a Anatel não tem competência para monitorar as bets irregulares.
Para ela, é preciso ampliar o Marco Legal da Internet para que a agência reguladora ganhe poderes suficientes para fazer essa fiscalização proativa.
Isso porque atualmente a Anatel apenas tem recebido ordens do Ministério da Fazenda e repassado para as operadoras de telefonia.
Todo esse procedimento a gente não consegue ingerência sobre as redes, mas passamos a ordem para quem tem a competência legal. A Agência recebe a ordem do ministério e comunica as prestadoras de serviço móvel e de internet fixa quais os sites de apostas onlilne que devem ser bloqueados.
É necessário haver uma modernização do Marco Civil da Internet, para que tanto o provedor de conexão quanto os responsáveis pelos demais serviços habilitadores de conectividade e os provedores de aplicação de internet possam ser responsabilizados civil e administrativamente caso desobedeçam às ordens judiciais ou administrativas.
Teles disse que as operadoras e a Anatel enfrentam uma série de dificuldades para combater as bets ilegais, uma vez que há uso de VPN para burlar o bloqueio e mudança constante de nomes e domínios.
Por fim, ela destacou que a Anatel tem feito tudo o que é possível para auxiliar o governo a combater as bets que operam de forma clandestina.
Fonte: Tudo Celular
