O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedentes as irregularidades detectadas em uma auditoria detalhada sobre a folha de pagamento da Prefeitura de Curaçá, localizada no Norte do estado. A fiscalização, que abrangeu os exercícios financeiros de 2016 e 2022, revelou falhas administrativas que resultaram em sanções financeiras para os ex-gestores municipais.

O conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, determinou a aplicação de multas individuais aos ex-prefeitos Carlos Luiz Brandão Leite e Pedro Alves de Oliveira, nos valores de R$ 3 mil e R$ 5 mil, respectivamente. Além da penalidade pecuniária, o ex-prefeito Pedro Alves de Oliveira foi condenado a realizar o ressarcimento de R$ 12.477,74 aos cofres públicos, utilizando recursos próprios, em decorrência do pagamento indevido de horas extraordinárias a ocupantes de cargos de confiança durante o ano de 2022.

Falhas estruturais na gestão de pessoal

O relatório de auditoria do TCM-BA destacou uma série de inconsistências na administração de pessoal da prefeitura. Entre as irregularidades apontadas, destaca-se a admissão temporária de 46 servidores sem a devida realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), ferindo os princípios de transparência e legalidade no acesso a cargos públicos.

Além disso, os auditores identificaram a concessão de equiparação salarial sem a existência de base legal para tal medida. Outro ponto crítico foi a concessão de estabilidade econômica à servidora Elieusina Rodrigues de Almeida, procedimento realizado sem a devida comprovação dos requisitos legais exigidos para a concessão da vantagem.

Impactos financeiros e previdenciários

A gestão de recursos também foi alvo de críticas severas por parte do tribunal. A auditoria constatou atrasos recorrentes no pagamento de salários dos servidores municipais, bem como a quitação fora do prazo legal das contribuições previdenciárias.

Essa desorganização administrativa gerou prejuízos diretos ao erário, uma vez que o atraso nos encargos sociais resultou na incidência de juros e multas. Tais despesas adicionais impactaram negativamente o orçamento do município, evidenciando a necessidade de maior rigor no controle financeiro.

Determinações do tribunal e próximos passos

Diante do cenário exposto, a Corte determinou que a atual administração de Curaçá instaure um procedimento administrativo para reavaliar a vantagem concedida à servidora citada no relatório. O tribunal recomendou ainda o fortalecimento dos controles internos, a regularização imediata das contratações temporárias e a observância estrita dos prazos para o pagamento de encargos sociais.

Os ex-gestores envolvidos nas irregularidades ainda possuem o direito de recorrer da decisão proferida pelo tribunal. A medida visa assegurar que a administração pública municipal retome a conformidade com as normas vigentes, garantindo a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.

Fonte: atarde.com.br