Contribuintes baianos que possuem pendências fiscais têm uma nova oportunidade para regularizar sua situação junto ao fisco estadual. A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) abriram um programa de transação tributária que oferece condições facilitadas para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa.

O prazo final para a adesão ao benefício é 18 de dezembro. A medida visa reduzir a inadimplência e permitir que pessoas físicas e jurídicas coloquem suas obrigações em dia com descontos expressivos sobre encargos acumulados ao longo do tempo.

Condições para adesão ao programa de regularização

O edital publicado pelos órgãos estaduais prevê a concessão de até 95% de desconto sobre o valor de multas e acréscimos moratórios. Além do abatimento, o programa oferece a alternativa de parcelamento do débito em até 6 vezes, facilitando o fluxo de caixa dos contribuintes interessados.

A iniciativa contempla Processos Administrativos Fiscais (PAFs) que resultaram em créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025. Para participar, os interessados devem cumprir os requisitos técnicos detalhados no edital oficial, disponível para consulta nos portais da Sefaz Bahia e da PGE.

Impactos jurídicos e regularização fiscal

A regularização dos débitos vai além da esfera financeira, apresentando reflexos diretos na situação jurídica do contribuinte. O pagamento dos valores devidos pode interromper processos relacionados a crimes contra a ordem tributária, especialmente em casos de devedores contumazes.

A legislação brasileira, por meio da Lei nº 8.137/1990, tipifica como crime a conduta de não recolher tributos declarados, como o ICMS, de forma deliberada e reiterada. Ao aderir ao programa de transação tributária, o contribuinte não apenas elimina o passivo financeiro, mas também mitiga riscos de sanções penais associadas ao histórico de inadimplência fiscal.

Fonte: bahianoticias.com.br