O líder da bancada do PT na Câmara, Pedro Uczai(PT-SC), protocolou, nesta 3ª feira (14.abr.2026), o PL 1.808 de 2026 (PDF – 179 kB), que proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o país. A proposta também revoga trechos das leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023, que estruturam o marco legal das apostas esportivas e jogos on-line no Brasil. 

A apresentação do projeto foi tomada em contexto de declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o tema. Em entrevista ao ICL Notícias, em 8 de abril, o chefe do Executivo afirmou que, se depender dele, as empresas de apostas seriam fechadas. 

“Se as bets causam o mal que a gente acha que causa, por que a gente não acaba com as bets? Ou regula para que não tenha tantas bets no Brasil e você possa ter algumas, se é que tem alguma serventia”, disse. 

Lula também afirmou que a população está “gastando dinheiro” para “enriquecer” as empresas de aposta. Segundo ele, o governo discute o tema, mas a decisão envolve também o Congresso. 

O QUE PROPÕE O TEXTO

O projeto quer a proibição de todas as atividades relacionadas às apostas de quota fixa, incluindo operação das plataformas, divulgação, publicidade, intermediação e processamento de transações financeiras. A medida vale para ambientes físicos e digitais e inclui empresas sediadas no exterior que atuam junto ao público brasileiro. 

A proibição alcança pessoas físicas e jurídicas, além de plataformas digitais, redes sociais, mecanismos de busca, aplicativos, serviços de hospedagem, instituições financeiras e fintechs. O texto também veda publicidade, patrocínio esportivo, marketing de influência, programas de afiliação, bônus promocionais, apostas gratuitas, códigos promocionais e outras formas de comunicação comercial ligadas às bets. 

Na justificativa, Uczai afirma que a medida busca proteger a população nos campos social, sanitário e econômico. “A proteção da sociedade brasileira, da economia popular e da dignidade material das famílias exige a proibição das bets no Brasil”,disse. 

Segundo o deputado, a experiência recente mostra que as apostas deixaram de ser apresentadas como entretenimento digital e passaram a atuar como mecanismo de captura da renda popular. Ele cita aumento do endividamento das famílias, impactos no varejo, pressão sobre o SUS (Sistema Único de Saúde) e desvio de recursos do consumo para plataformas digitais. 

O projeto determina que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), em articulação com a autoridade federal designada pelo governo, adote medidas para impedir o funcionamento de sites, aplicativos e serviços ligados às apostas proibidas. As ações incluem bloqueio de domínios, URLs, IPs e DNS, remoção de aplicativos de lojas digitais, desindexação em buscadores e interrupção de hospedagem e monetização. 

REGULAMENTAÇÃO NO SETOR FINANCEIRO

No setor financeiro, bancos e empresas de pagamento deverão bloquear, recusar ou interromper transações relacionadas às apostas. O texto projeta a regulamentação pelo Banco Central e a comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras. 

Plataformas com mais de 1 milhão de usuários no Brasil deverão criar canais para denúncias, remover conteúdos de promoção de apostas ilegais e publicar relatórios mensais de transparência. 

O projeto estabelece sanções administrativas como advertência, multas de R$ 50.000 a R$ 2 bilhões, suspensão de atividades, cassação de licenças e proibição de contratar com o poder público. 

A proposta também cria crimes para exploração de plataformas de apostas, promoção remunerada, intermediação financeira e oferta de mecanismos para burlar bloqueios. As penas variam de 2 a 8 anos de reclusão, além de multa, com agravantes em casos que envolvam pessoas vulneráveis, influenciadores de grande alcance ou organizações criminosas.

O texto garante a livre circulação de conteúdos jornalísticos, científicos, acadêmicos, sanitários e educativos sobre os impactos das apostas, desde que não configurem publicidade comercial. 

Em nota enviada a imprensa a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) considera “um grande risco qualquer proposta que visa proibir o mercado legal e regulado de apostas”. Em nota enviada ao Poder360, O  IBJR(Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) afirmou que compartilha das preocupações de Lula.

Eis a íntegra da nota da ANJL:

A Associação Nacional de Jogos e Loterias considera um grande risco qualquer proposta que visa proibir o mercado legal e regulado de apostas.

A regulamentação do setor foi estruturada pelo governo federal com o objetivo de trazer para um ambiente controlado uma atividade que já ocorria de forma não regulada. O modelo estabelece mecanismos de supervisão, transparência e proteção ao consumidor que não estão presentes no mercado ilegal.

Nesse contexto, eventuais medidas que enfraqueçam o ambiente regulado não eliminam a atividade, mas podem incentivar sua migração para plataformas não autorizadas, onde há menor capacidade de monitoramento e proteção ao usuário. O fortalecimento da regulação e dos instrumentos de acompanhamento previstos é o caminho mais adequado para mitigar riscos, inclusive aqueles associados ao comportamento compulsivo, além de ampliar a proteção ao consumidor.

A ANJL reforça seu compromisso com o desenvolvimento responsável do setor e com a construção de um debate público qualificado, baseado em dados e na consolidação dos avanços regulatórios já estabelecidos no país.

Eis a íntegra da nota do IBJR: 

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) compartilha das preocupações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação ao bem-estar das famílias brasileiras e reafirma que a regulamentação é a ferramenta mais segura e eficaz para proteger a sociedade. O encerramento do mercado legal não extinguiria a demanda da sociedade, mas jogaria todos para a informalidade, eliminando os mecanismos de proteção e a expressiva arrecadação destinada a serviços públicos essenciais.

O grande desafio compartilhado entre o setor e o Estado é o combate efetivo às plataformas clandestinas. Hoje, o mercado ilegal domina cerca de 51% do setor de apostas, movimenta aproximadamente R$ 40 bilhões anuais à margem da lei e causa um prejuízo estimado de R$ 10,8 bilhões por ano aos cofres públicos, segundo pesquisa do Instituto Locomotiva com a LCA Consultoria. O fortalecimento do mercado formal, que opera sob uma das regulamentações mais modernas do mundo, é o caminho para estrangular a ilegalidade e garantir regras claras de integridade e proteção aos apostadores.

Em relação ao endividamento da população, o IBJR entende a sensibilidade do tema e contribui para o debate com dados concretos: um estudo técnico da LCA Consultoria demonstra que o gasto no setor corresponde a uma fatia de 0,2% a 0,5% do consumo das famílias brasileiras. Dados da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) apontam que a principal fonte do superendividamento — que atinge 80,4% das famílias — é o cartão de crédito. Para atuar ativamente na prevenção deste problema, as plataformas regulamentadas (identificadas pelo domínio .bet.br) são proibidas de aceitar pagamentos via cartão de crédito ou criptomoedas.

A saúde pública e a proteção de menores também são prioridades do mercado licenciado. Nossas empresas exigem rigorosos processos de identificação e reconhecimento facial no cadastro. Além disso, o ambiente regulado é o único que oferece travas de segurança obrigatórias, como limites de tempo de jogo, restrição de depósitos e a ferramenta de autoexclusão. A regulamentação é, portanto, a principal barreira para proteger a saúde financeira e mental dos brasileiros, garantindo um ambiente de entretenimento mais seguro.

Sobre a contribuição fiscal, o setor tem orgulho de ser um parceiro importante do Brasil. Apenas em 2025, o Governo Federal arrecadou R$ 9,95 bilhões em tributos recolhidos pelas plataformas regulamentadas. Somam-se a isso injeções bilionárias via destinações sociais sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que financiam áreas críticas com previsões de R$ 1,6 bilhão para o Esporte, R$ 1,2 bilhão para o Turismo, R$ 590 milhões para a Segurança Pública e R$ 433 milhões para a Educação.

O marco legal desenhou uma estrutura robusta, cuja carga tributária total alcançará 32,8% do GGR já em 2026, com projeção de chegar a 42% em 2033. Eventuais aumentos progressivos de impostos podem ter o efeito reverso de afugentar os usuários para a clandestinidade, como ocorreu em experiências internacionais.

Cada operadora pagou R$ 30 milhões em outorgas para atuar no mercado regulado por cinco anos, constituindo empresas com sede e administração nacionais para operar sob regras claras. Esse compromisso resultou em uma arrecadação de aproximadamente R$ 2,5 bilhões pelo governo federal. O setor já provou ser um motor econômico crucial em seu primeiro ano de regulamentação: com R$ 7,5 bilhões em capital social investido, impulsionam um efeito multiplicador capaz de gerar uma demanda adicional de até R$ 28 bilhões na economia. Além disso, o segmento fomenta o mercado de trabalho qualificado, sustentando cerca de 15,5 mil empregos diretos e indiretos.

Retroceder na regulamentação significaria suprimir receitas vitais para o desenvolvimento social e expor os brasileiros ao mercado marginal. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável reitera seu compromisso com o diálogo transparente e técnico junto ao Executivo e ao Congresso Nacional, atuando de forma estritamente democrática para consolidar um setor econômico seguro, responsável e que contribui ativamente para o futuro do país.

Fonte: Poder360