A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia orçamentária ao Banco Central no Senado incluirá uma sugestão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que permitirá ao BC fiscalizar fundos de investimento. Além disso, o Banco Central permanecerá como uma entidade pública após o escândalo do Banco Master. As alterações foram discutidas nas últimas semanas entre representantes do governo Lula, do Banco Central e do Senado, sendo confirmadas pelo relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), ao jornal O Estado de São Paulo.

O escândalo do Banco Master e a pressão sobre o Banco Central, que decretou a liquidação da instituição de Daniel Vorcaro, devem acelerar a tramitação da PEC no Senado, trazendo-a de volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após o recesso em fevereiro. Na segunda-feira, 19, Haddad defendeu a ampliação do perímetro regulatório do Banco Central, propondo que o BC passe a regular e fiscalizar fundos, atualmente sob a responsabilidade da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As duas entidades atuariam de forma complementar, conforme a proposta em discussão na Fazenda.

A equipe econômica também analisa outras medidas para regulamentar a fiscalização dos fundos, incluindo uma lei complementar. Embora ainda não haja uma proposta final, senadores e técnicos pretendem iniciar a tramitação da PEC de autonomia orçamentária do Banco Central. A proposta em análise no Ministério da Fazenda estabelece que o Banco Central atuará como regulador prudencial dos bancos, focando na solidez e no risco de quebra dos fundos, enquanto a CVM será responsável pela regulação de conduta, investigando produtos e serviços oferecidos aos investidores.

As fraudes envolvendo fundos estão no centro das discussões desde que a Polícia Federal deflagrou a segunda fase da operação Compliance Zero, que investiga irregularidades do Banco Master por meio de fundos da Reag Investimentos, ambos liquidadas pelo Banco Central. O relator da PEC deve aceitar uma emenda apresentada pelo líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), que visa ampliar o perímetro regulatório do Banco Central. Essa emenda foi proposta antes da liquidação do Master e parte dela já havia sido acatada. Após a declaração de Haddad, o relator concordou em aceitar o texto integralmente para facilitar a aprovação da proposta.

A emenda permitirá ao Banco Central utilizar instrumentos de intervenção para assegurar níveis adequados de liquidez e funcionalidade dos mercados, inclusive por meio de negócios jurídicos com entidades e fundos que operam no mercado secundário de títulos do Tesouro Nacional. A medida também autoriza a concessão de liquidez pelo BC a entidades e fundos em situações de grave disfuncionalidade. O relator afirmou que o texto atende à sugestão de Haddad de expandir o limite regulatório do BC e conferir ao banco o poder de fiscalizar os fundos de investimento.

Plínio Valério ressaltou a importância da autonomia do Banco Central, mencionando que a situação do Banco Master demonstrou a necessidade dessa autonomia. Ele destacou que o principal objetivo da PEC é fortalecer o Banco Central, que atualmente opera com um orçamento limitado. O novo parecer, a ser apresentado após o recesso, incorporará uma mudança negociada entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central e o Senado, que manterá o BC como uma entidade pública, mas com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.

A PEC originalmente alterava o regime jurídico do Banco Central, classificando-o como uma "pessoa jurídica de direito privado" no setor público financeiro. No entanto, o governo se opôs a essa classificação. Na nova versão, o Banco Central será definido como uma "entidade pública de natureza especial" com autonomia em diversas áreas, mantendo-se parte do setor público financeiro e dotado de poderes de regulação, supervisão e resolução.

Com a nova proposta, o Banco Central não dependerá mais do Orçamento da União, terá um orçamento próprio e poderá contratar servidores sem autorização do governo, mantendo-se como órgão público e preservando os servidores no Regime Jurídico Único. O orçamento, no entanto, deverá ser avaliado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Após a liquidação do Banco Master, o Banco Central enfrentou a possibilidade de inspeção pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o risco de uma decisão questionando a liquidação, uma possibilidade que gerou controvérsia entre os técnicos das instituições. O TCU optou por uma diligência menos invasiva, sem acessar dados sensíveis. Contudo, o tribunal continua a investigar a atuação do Banco Central na venda do Master para o Banco de Brasília (BRB), mantendo a instituição em alerta.

Senadores e técnicos que apoiam a PEC acreditam que a crise e a necessidade de defender a autonomia do Banco Central em relação ao caso Master fortalecerão a proposta no Senado. A participação do governo nas negociações e o apoio à investigação do caso reforçaram a percepção de apoio à medida. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), manifestou publicamente seu apoio à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Banco Master. O presidente da CAE do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), também criou um grupo para apurar o caso e realizar convocações, afirmando que a CAE abrirá a "caixa-preta" do Master a partir de fevereiro.