O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) obriga que plataformas digitais adotem medidas para tornar os ambientes seguros para crianças e adolescentes. Uma dessas medidas será a verificação de idade na internet, que já acontece em outros países, como no Reino Unido.

O governo Lula dará um primeiro passo nesse sentido na semana que vem. Na próxima quarta-feira (15), o Ministério da Justiça apresentará diversas metodologias de como conduzir a verificação de idade online – algo que, por ora, ainda é falho.

Verificação de idade é exigência no Brasil

A ECA Digital determina que todas as plataformas digitais tomem medidas para proteger crianças e adolescentes. Na prática, qualquer conteúdo online que possa ser acessado por menores precisa se adaptar a elas. Ainda, as plataformas que têm algum tipo de conteúdo impróprio (como apostas, pornografia ou bebidas) precisam conseguir identificar esses usuários menores.

Uma das medidas para isso é a verificação de idade, que impede que conteúdos impróprios cheguem para faixas etárias inadequadas.

Atualmente, a classificação indicativa é autodeclarável. Ou seja, na hora de fazer o cadastro, os usuários dizem sua própria idade, sem métodos confiáveis de averiguação, o que torna o processo fácil de contornar.

A lei do ECA Digital para verificação de idade foi sancionada em setembro e será implementada em março do ano que vem. Com isso, o governo Lula tem até essa data para definir métodos para que as empresas adicionem a verificação, com tempo para testes e implementação.

Governo vai lançar consulta pública sobre o tema

É isso que vai acontecer na próxima quarta-feira (15), com a divulgação de um texto de Consulta Pública sobre o tema. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o texto vai analisar “diversas metodologias de aferição de idade atualmente disponíveis, ponderando-as em termos de efetividade e privacidade”.

Ao Olhar Digital, a pasta explicou que o tema é técnico e ainda pouco difundido no Brasil. Por isso, o texto Consulta é extenso e detalhado. Trata-se do início do processo, que envolve escutar a opinião da sociedade, de empresas e de especialistas sobre o assunto. Tudo que for coletado será submetido a debate público e poderá orientar a regulamentação.

Além disso, por se tratar de menores de idade, os sites que coletarão dados para a verificação de idade deverão fazê-lo sem desobedecer às práticas vigentes no Brasil, como a Lei Geral de Proteção de Dados. Um dos desafios é justamente decidir o método para isso. Envio de documentos e reconhecimento facial são algumas das hipóteses utilizadas fora do país.

Verificação de idade online já existe em outros países

O Brasil dará o primeiro passo na semana que vem. Outros países já têm ações concretas nesse sentido:

• Na Dinamarca, a primeira-ministra, Mette Frederiksen, enviou um projeto de lei ao Parlamento para impedir que menores de 15 anos acessem as redes sociais. Ela chegou a dizer que as plataformas estão “roubando a infância de nossos filhos”. Saiba os detalhes neste link;
• O Reino Unido também já implementou verificação de idade para conteúdos específicos, como pornografia. Por lá, o método utilizado é o de reconhecimento facial. Saiba mais aqui;
• No ano passado, a Austrália proibiu o acesso de menores de 16 anos a rede sociais. O objetivo é proteger a saúde mental dos jovens no ambiente digital. Veja os detalhes aqui.