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Na sessão do dia 22 de Abril de 2024 foi apresentado no plenário da Câmara de Vereadores de Euclides da Cunha o Parecer do TCM – BA que aprova com ressalvas as contas da Prefeitura de Euclides da Cunha no Exercício 2022.
Em um breve resumo o TCM considerou os seguintes pontos principais
- Foram aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino recursos no
montante de R$82.977.307,07, correspondentes a 25,68% da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, portanto,
em percentual superior ao mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da
Constituição Federal. - Foram aplicados nas ações e serviços públicos de saúde recursos no montante de R$15.278.695,32, correspondentes a 16,2% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, b e § 3º da Constituição Federal, com a devida exclusão de 2% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM de que tratam as Emendas Constitucionais nºs. 55/07 e 84/14, vale dizer-se, em percentual superior ao mínimo de 15% definido no art. 7º da Lei Complementar nº 141/12.
- De acordo com o Demonstrativo das Contas do Razão da Câmara de dezembro/2022 – SIGA, foi repassada ao Legislativo Municipal a importância de R$5.504.098,66 em conformidade com o legalmente estipulado.
- A despesa total com pessoal ao final do 3º quadrimestre do exercício sob exame importou em R$82.786.277,27, correspondente a 41,5% da Receita Corrente Líquida de R$199.735.513,84, portanto, em percentual superior ao limite máximo prescrito no art. 20, III, b, da Lei Complementar nº 101/00.
FORAM APONTADAS AS SEGUINTES RESSALVAS
Ante o exposto, vistos, relatados e discutidos estes autos, os Exmos.
Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, em
sua composição plenária, ante as razões anteriormente expostas, opinam, à
unanimidade e com fundamento no art. 40, inciso II, c/c o art. 42, da Lei
Complementar nº 06/91, vota-se pela emissão de Parecer Prévio no sentido da
aprovação com ressalvas das Contas Anuais de Governo e de Gestão da
Prefeitura Municipal de EUCLIDES DA CUNHA, relativas ao exercício
financeiro de 2022, da responsabilidade do Gestor, Sr. Luciano Pinheiro
Damasceno e Santos.
As falhas e irregularidades praticadas pelo Gestor e registradas nos autos da
prestação de contas anual e não sanadas nesta oportunidade, levam esta
Corte a consignar as seguintes ressalvas:
a) Relatório de Contas de Governo:
- reincidência quanto à publicidade intempestiva conferida a decretos
referentes a créditos adicionais; - inconsistência nos registros contábeis.
- inexpressiva cobrança da dívida ativa;
- falha nos procedimentos contábeis;
- ausência nos autos do parecer do Conselho do FUNDEB;
- apresentação de relatório do Controle Interno deficiente.
b) Relatório de Contas de Gestão: - desvio de finalidade na aplicação de recursos do FUNDEB;
- reincidência quanto à omissão na cobrança de cominações impostas
pelo Tribunal; - ausência nos autos das folhas de pagamento dos subsídios do VicePrefeito;
- ocorrências de contratos desacompanhados do ato designando um
representante da Administração para acompanhamento e fiscalização
da sua execução; - ocorrências de falhas e impropriedades em procedimentos licitatórios;
- ocorrências de falhas formais na liquidação da despesa.
Tendo em vista as falhas e irregularidades elencadas no processo de
prestação de contas ora em análise, a aplicação de multa com arrimo no art.
71, da Lei Complementar nº 06/91 e art. 296 do Regimento Interno, será objeto
de decisão no bojo da Deliberação de Imputação de Débito, à luz do que
dispõe o art. 206, §3º, do Regimento Interno.
Determina-se ao Gestor a reposição à conta do FUNDEB, com recursos
municipais, da importância de R$117.710,32 (cento e dezessete mil,
setecentos e dez reais e trinta e dois centavos), decorrente de despesas
glosadas em exercícios anteriores em virtude de desvio de finalidade.
Determina-se, ainda, ao Gestor encaminhar à 22ª Inspetoria Regional, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias da decisão, as folhas de pagamento dos
subsídios do Vice-Prefeito, sob pena da lavratura de Termo de Ocorrência.
À 1ª DCE para lavrar Termo de Ocorrência de modo a apurar a
responsabilidade pelo pagamento de juros e multa decorrentes de atraso no
adimplimento de obrigações previdenciárias, no importe de R$82.201,90,
objeto do achado AUD.PGTO.GV.000779, de fls. 23 da Cientificação Anual
À SGE para dar ciência à 1ª DCE dos RGES Docs. 09, 10 e 11 referentes a
recolhimento de multas.
Ciência ao interessado.
CONFIRA O RELATORIO NA INTEGRA
FONTE: SESSÃO PLENÁRIA 22.04.24 – YOUTUBE
