Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara dos Deputados11 de dezembro de 2024 | 21:20
Câmara dos Deputados altera Estatuto do Desarmamento e permite regularização de armas
BRASIL
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (11) um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento e permite a regularização de armas de fogo ilegais.
A norma prevê que os proprietários desses artefatos “ainda não registrados ou com registro vencido” poderão solicitar o registro no prazo máximo de um ano a partir da publicação da lei. O estatuto, de 2003, previa que esse registro de armas deveria ocorrer até 31 de dezembro de 2008.
Inicialmente, o texto aprovado na comissão de Segurança Pública da Câmara e chancelado pelo relator da matéria, Ismael Alexandrino (PSD-GO), não determinava prazo para que essa regularização ocorresse —dizia que os proprietários poderiam “solicitar seu registro a qualquer tempo”. Ele recuou da decisão e incluiu a previsão desse prazo máximo.
Esse registro ocorrerá mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados da comprovação da posse lícita anterior à publicação da lei e “de declaração firmada na qual constem as características da arma, inclusive sua numeração, desde que não esteja adulterada, obedecendo os critérios de autorização da posse”.
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No plenário, o relator defendeu a proposta. Ele afirmou que houve entendimento de ser “razoável” criar uma “janela para esse registro, por tempo determinado” para que as armas fossem recadastradas.
“Entendemos, inclusive, que isso já deveria ter sido feito. Porque são armas que estão invisíveis para o poder público e se tornarão visíveis, entrarão nos mapas”, afirmou.
Nesta quarta, a votação foi simbólica. O PSB e a federação PSOL-Rede foram contra o projeto. A federação PV-PC do B-PV liberou a bancada, mas a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) afirmou ao microfone em plenário que o PT era contra. O texto, agora, segue para o Senado.
O governo orientou favorável ao texto. Um dos vice-líderes do governo na Casa, Alencar Santana (PT-SP), no entanto, disse que ainda há pontos que o Executivo não concorda. Ele também ressaltou que não há compromisso para sanção da norma.
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“O nosso governo é contra a política armamentista, defendemos o Estatuto do Desarmamento, uma sociedade menos violência e mais segura para todos, cidadão e forças de segurança. Relator teve sensibilidade de entender as ponderações do governo e de outros setores e melhorou o texto de maneira significativa”, disse.
O projeto também altera o Estatuto do Desarmamento para flexibilizar a aquisição de arma de fogo. Antes, era vedado caso o interessado estivesse respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
Agora, não poderão adquirir o artefato quem tiver sido condenado por sentença com trânsito em julgado e não estar respondendo a inquérito policial em curso por crime doloso contra a vida, crime qualificado como hediondo, crime contra a dignidade sexual, tentado ou consumado, crime tipificado na Lei Maria da Penha, crime cometido contra o patrimônio com o uso de violência, crime de ameaça ou cometido com grave ameaça.
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Também não poderão adquirir armas quem estiver sob restrição por medida protetiva.
Será necessário ainda comprovação de idoneidade, com apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas justiças federal, estadual, militar e eleitoral.
Além disso, o relator aumentou o prazo para renovação do registro. No substitutivo, esse prazo saltaria para 10 anos —o Estatuto do Desarmamento previa essa renovação a cada 3 anos. Em seu parecer final, estabeleceu um meio-termo, com prazo de 5 anos.
O relator retirou de seu parecer trecho que revogaria a proibição do porte de armas como regra geral, ponto que tinha recebido críticas de entidades, como o Instituto Sou da Paz.
O projeto também trata da doação de armas apreendidas para as forças de segurança da União, dos estados e municípios, além das Forças Armadas. O texto prevê que armas, acessórios e munições apreendidas “quando não mais interessarem à persecução penal”, serão encaminhadas ao Exército no prazo máximo de 48 horas para destruição ou doação aos órgãos de segurança.
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De autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), o projeto integra um pacote de pautas relacionadas à segurança pública patrocinado pela bancada da bala na Casa e que será apreciado nesta semana por determinação do presidente Arthur Lira (PP-AL).
Esse pacote surgiu da demanda dos parlamentares em darem resposta aos índices de violência no país e atuação das polícias.
“É um assunto que preocupa muito a população brasileira e tem causado muitas decisões justas ou injustas por parte da administração na área, o que tem chamado a atenção da mídia. São assuntos que estão no nosso dia a dia. O crescimento da influência das facções criminosas no Brasil tem sido claro”, disse Lira na terça (10).
Mais cedo nesta quarta, os deputados também aprovaram outro projeto do pacote que altera o Código de Processo Penal e torna obrigatória a decretação de prisão preventiva após audiência de custódia em diversos casos, entre eles se a pessoa for reincidente.
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A norma prevê que a pessoa será privada da liberdade provisória após audiência de custódia “havendo fundados indícios de materialidade e autoria do crime” também quando já tiver sido presa em flagrante por mais de uma vez (e ter sido liberada após audiência), integrar organização criminosa armada ou milícia, portar ilegalmente arma de fogo de uso proibido ou restrito e praticar crime com violência ou grave ameaça com uso de arma de fogo, além de tráfico de drogas qualificado.
A votação foi simbólica, quando não há registro dos votos em painel. Somente a federação PSOL-Rede orientou contra a aprovação. O texto será enviado ao Senado.
Desde 2015, ano de estabelecimento das audiências de custódia, a pessoa que é presa deve ser levada à presença de um juiz em até 24 horas, com a presença de advogado ou da Defensoria Pública. O magistrado avalia a legalidade do flagrante e da prisão e se haverá medidas cautelares e investiga, por meio de indícios e relatos, se houve maus-tratos ou tortura.
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Em novembro, os deputados aprovaram um requerimento de urgência do projeto, que acelera a tramitação da proposta na Casa, já que ela não passa pela análise nas comissões temáticas e segue para o plenário.
O projeto inicialmente determinava a decretação de prisão preventiva após audiência de custódia para crimes hediondos. Mas o relator do texto, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), alterou essa previsão. À reportagem, diz que fez essa alteração porque “hoje em dia ‘crime hediondo’ foi banalizado”. “Tudo é crime hediondo”.
A proposta aprovada também prevê a possibilidade de as audiências de custódia serem realizadas por videoconferência.
A Câmara também aprovou nesta terça um projeto de lei que cria um cadastro nacional para monitoramento de facções criminosas e inclui as milícias entre as organizações a serem acompanhadas.
Fonte: política livre
