A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira, uma Proposta de Emenda à Constituição que extingue a aposentadoria compulsória como punição para magistrados e integrantes do Ministério Público. O texto original foi apresentado em 2024 pelo então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e é relatado pela senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão.

A proposta proíbe a concessão de aposentadoria compulsória a esses profissionais como sanção por infrações disciplinares, evitando que aqueles que cometem crimes graves possam se aposentar com vencimentos integrais. De acordo com a nova norma, em casos de faltas graves que configurem crime, juízes, promotores e procuradores devem perder o cargo, ser demitidos ou receber punição equivalente, conforme a legislação disciplinar da carreira. A PEC também estabelece um prazo de 30 dias para a apresentação de ação visando a perda do cargo.

Inicialmente, a proposta incluía disposições que afetariam os militares, impedindo que eles fossem transferidos para a inatividade como sanção por infrações disciplinares. Além disso, a proposta previa que a família dos militares não poderia receber benefícios por morte ficta ou presumida. No entanto, esses trechos foram excluídos após uma sugestão de alteração apresentada pelo senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul.

Para que a proposta seja aprovada, é necessário o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação.