Senatran estabelece teto de R$ 180 para exames médicos da CNH
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) publicou uma portaria que fixa um teto nacional de R$ 180 para o valor total dos exames exigidos na obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi divulgada na edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira, 12 de outubro de 2023, e já está em vigor. O limite se aplica à soma do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Com a nova regulamentação, os candidatos têm o direito de exigir o cumprimento do novo valor. Anteriormente, os preços dos exames variavam significativamente entre os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran), resultando em discrepâncias entre os estados. Por exemplo, em Minas Gerais, o exame médico custa R$ 221,85, enquanto em São Paulo, o exame médico é de R$ 122,17, e a avaliação psicológica pode chegar a R$ 142,53. Com a implementação do teto de R$ 180, cada avaliação deverá ser limitada a cerca de R$ 90, pagos diretamente a médicos e psicólogos credenciados.

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