O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na segunda-feira (28), o cancelamento de R$ 2 bilhões em precatórios emitidos de forma irregular contra o governo federal. A decisão foi proferida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, atendendo a um pedido de suspensão formalizado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Contexto da decisão e ilegalidade dos títulos

Os recursos financeiros estavam mantidos em conta judicial desde 2023. De acordo com informações da Agência Brasil, os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, procedimento que já foi classificado como ilegal pelo órgão de controle do Poder Judiciário.

Expansão das medidas de controle judicial

A determinação do ministro Benedito Gonçalves amplia o alcance de uma decisão anterior, tomada na semana passada, que já havia cancelado precatórios avaliados em R$ 4,7 bilhões. Esses títulos específicos haviam sido adquiridos pelo Banco Master, tornando-se alvo de escrutínio por parte das autoridades competentes.

Investigações sobre contratos e conflitos de interesse

O caso envolvendo os precatórios bilionários do Banco Master ganhou repercussão após denúncias sobre um contrato de R$ 427 milhões firmado entre a instituição financeira e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O montante estaria condicionado ao êxito em causas do setor sucroalcooleiro.

Em resposta às revelações, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos afirmou manter um contrato formal com o banco para atuar em processos de precatórios. A banca de advocacia, no entanto, negou ter recebido qualquer pagamento a título de pró-labore ou de honorários de êxito até o momento.

Fonte: bahianoticias.com.br