A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou, nesta terça-feira (17), três deputados do PL por corrupção passiva em relação aos desvios na destinação de emendas parlamentares. Os ministros, no entanto, rejeitaram a acusação de organização criminosa. Os deputados condenados são Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE). O relator do caso, Cristiano Zanin, e os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino votaram pela condenação. Outros réus no processo incluem Thalles Andrade Costa, João Batista Magalhães, Adones Gomes Martins, Abraão Nunes Martins Neto e Antônio José Silva Rocha.

Esta decisão marca a primeira condenação do Supremo relacionada a desvios de emendas parlamentares. No voto, Zanin destacou a existência de provas robustas que demonstram como o grupo solicitou propina de 25% sobre emendas destinadas ao município de São José de Ribamar, no Maranhão. O relator também refutou a defesa que alegava a falta de proximidade política entre os réus, afirmando que o foco era o recebimento de vantagens indevidas em troca da destinação de valores federais. Ele acrescentou que a presença de um parlamentar de outro estado não isentava a prática criminosa.

Zanin considerou que não havia provas suficientes para sustentar a acusação de organização criminosa, sendo acompanhado pelos demais ministros. Moraes, ao concordar com o relator, afirmou que a participação dos réus na corrupção passiva estava claramente evidenciada nos autos, mencionando que os deputados assumiram a liderança na solicitação de propina. Ele ressaltou a atuação de Josimar, que coordenou pedidos de valores junto a Pastor Gil e Bosco, com base em diálogos e anotações da contabilidade da propina encontradas pela Polícia Federal.

Cármen Lúcia comentou que, em casos de desvios de emendas, é importante entender o modelo de indicação, mas neste caso, a ilegalidade foi demonstrada pelo uso dos recursos. Ela enfatizou que, embora a indicação das emendas tenha sido lícita, a intenção era criminosa. A ministra também observou que o grupo atuava de maneira coordenada, mesmo que não formalmente organizado, para realizar ações criminosas.

A análise do caso começou na terça-feira (10), com as sustentações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das defesas. A denúncia da PGR alega que o esquema visava extorquir a Prefeitura de São José de Ribamar, exigindo 25% do valor das emendas, com o município sendo o terceiro mais populoso do Maranhão. O subprocurador-geral Paulo Jacobina, que representa a PGR, afirmou que os documentos apreendidos confirmam que os réus formaram uma organização para destinar emendas em troca de propina. Ele indicou que Maranhãozinho era o líder do esquema, que operou entre 2019 e 2021, contando com a participação de assessores que atuavam como "cobradores".

As denúncias contra os três parlamentares foram as primeiras apresentadas sob a gestão de Paulo Gonet na PGR. A Procuradoria também solicitou a perda dos mandatos e a fixação de indenização por danos morais coletivos. As investigações apontam que o total de propina supera R$ 1,6 milhão, sendo R$ 1,03 milhão referente a 25% de R$ 4,12 milhões em emendas de Bosco Costa, R$ 375 mil de 25% de R$ 1,5 milhão em emendas de Maranhãozinho e R$ 262 mil de 25% de R$ 1,05 milhão em emendas de Pastor Gil.

O esquema, segundo a investigação, envolvia extorsão a prefeituras que recebiam recursos do Orçamento. O agiota Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pacovan, era responsável pelas abordagens. O desvio dos recursos ocorria por meio de contratos com empresas de fachada, com os valores sendo repassados aos deputados, enquanto Pacovan e seu grupo recebiam uma comissão.

O advogado Felipe Fernandes de Carvalho, que defende Maranhãozinho, argumentou que a acusação se baseia em deduções e que não há provas de que o deputado tenha solicitado vantagens indevidas. Ele afirmou que a situação probatória atual é menos clara do que no momento da denúncia. A defesa de Gil, representada por Maurício de Oliveira, pediu a absolvição, alegando quebra da cadeia de custódia e manipulação das provas. O advogado de Costa, Leandro Raca, sustentou que a PGR não cumpriu seu ônus de provar a hipótese criminal, afirmando que não há evidências de solicitação de propina por parte do deputado.