O Ministério Público da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça de Correntina, instaurou um Procedimento Administrativo para monitorar a apuração de possíveis irregularidades em dois contratos firmados pela Prefeitura de Correntina, sob a gestão de Walter Mariano Messias, conhecido como Mariano Correntina, do partido União. A portaria que deu início ao procedimento foi assinada pela promotora substituta Suelim Iasmine dos Santos Braga.

Os contratos em questão são os de números 0092/2022 e 0002/2024, que estão sendo investigados pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através do Processo nº 25455e25. A iniciativa do Ministério Público ocorreu após a atuação junto à Corte de Contas, que analisa a regularidade dos contratos.

A portaria menciona que a apuração foi motivada por indícios de violação aos artigos 107 e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas sobre Licitações e Contratos Administrativos. Esses artigos tratam da obrigatoriedade de que a execução contratual e os pagamentos sejam realizados dentro do prazo de vigência dos contratos, além de exigir a publicação oficial de prorrogações.

A Promotoria de Justiça de Correntina ressalta na portaria a importância do acompanhamento do caso para formar um juízo seguro sobre a existência de irregularidades. A medida também busca proteger o patrimônio público e assegurar o respeito aos princípios administrativos, conforme estipulado pela Constituição Federal em seu artigo 129.

O Procedimento Administrativo terá caráter temporário e permanecerá em aberto até que o Tribunal de Contas devolva os autos, apresentando as conclusões da sua análise. Após esse retorno, os autos deverão ser conclusos para a análise e possíveis deliberações do Ministério Público.