Decisão foi publicada no Diário Eletrônico de Justiça 04 de agosto de 2025 | 08:41
Corregedoria do TJ-BA arquiva processo disciplinar contra titular de cartório acusada de fraudes
A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra a delegatária Maria Eny Vargens Diniz Correia Leite, titular de cartório extrajudicial, que era investigada por suposta participação em fraudes relacionadas a um imóvel pertencente à União.
O procedimento, registrado sob o número 0001801-19.2022.2.00.0805, teve origem em denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), que acusava a servidora de integrar uma “sofisticada associação criminosa” responsável por irregularidades em uma área de 22,6 hectares de terreno federal.
Durante o trâmite do PAD, foram analisadas possíveis violações aos artigos 288, 299 e 314 do Código Penal, além de dispositivos da Lei 8.935/1994, que rege as atividades de notários e registradores.
Em decisão assinada pelo corregedor-geral, desembargador Roberto Maynard Frank, e respaldada pelo juiz auxiliar da Corregedoria, Marcos Adriano Silva Ledo, foi concluído que não havia elementos suficientes para responsabilizar a titular do cartório, resultando no arquivamento do processo.
O despacho determinou a publicação e a intimação das partes envolvidas, encerrando formalmente o procedimento administrativo.
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