Análise dos decretos estaduais mostra que a portabilidade foi limitada a instituições financeiras, mas servidores ainda podem quitar contratos e contratar crédito em outros bancos.

Uma mudança nas regras de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos da Bahia voltou ao centro do debate nacional após reportagens afirmarem que um decreto estadual teria impedido trabalhadores de escapar de juros elevados em contratos de crédito consignado.

A norma em questão é o Decreto nº 21.041 de 2022, que alterou regras do sistema de consignações do Estado. A medida passou a ser citada em reportagens sobre o funcionamento do programa CredCesta, um cartão consignado vinculado ao desconto direto em folha.

Embora parte das reportagens afirme que o decreto teria proibido a portabilidade de empréstimos consignados, a análise do texto das normas estaduais indica que a situação é mais complexa.

Como funciona o sistema de consignação dos servidores da Bahia

O sistema de descontos em folha do funcionalismo estadual é regulamentado pelo Decreto nº 17.251, de 2016, que estabelece as regras para consignações na remuneração de servidores ativos, aposentados e pensionistas.

A norma define quais instituições podem realizar descontos e quais tipos de operações podem ser vinculados ao contracheque.

Entre as modalidades permitidas estão:

• empréstimos consignados
• financiamentos
• planos de assistência
• seguros
• benefícios associativos

O decreto também criou limites para descontos e estabeleceu procedimentos administrativos para registro e controle das consignações

O que mudou com o decreto publicado em 2022

Em janeiro de 2022, o governo da Bahia publicou o Decreto nº 21.041, alterando a redação do artigo que tratava da transferência de contratos consignados.

Com a nova regra, a portabilidade passou a ser permitida apenas para operações realizadas por instituições financeiras, conforme as normas do Banco Central.

Para outras categorias de consignatárias — como entidades ou benefícios vinculados ao sistema — a portabilidade deixou de se aplicar.

Na prática, a mudança restringiu a transferência automática de contratos em determinadas modalidades de crédito.

Onde entra o CredCesta na discussão

O CredCesta é um cartão consignado que permite ao servidor utilizar crédito com desconto automático no salário.

Diferente do empréstimo consignado tradicional, esse tipo de produto funciona como um cartão de crédito vinculado à folha de pagamento.

Por esse motivo, ele pode ser classificado dentro de categorias de consignação diferentes das operações bancárias tradicionais.

Essa característica passou a ser citada em reportagens que relacionam o decreto à dificuldade de migração de alguns contratos para outras instituições financeiras.

O ponto pouco citado nas reportagens

Apesar da limitação da portabilidade automática, o decreto não impede que o servidor encerre o contrato ou quite antecipadamente a dívida.

A legislação permite que o servidor:

• realize a quitação antecipada do contrato
• solicite o cancelamento do desconto em folha
• recupere sua margem consignável.

Após a liberação da margem, o servidor pode contratar crédito em outra instituição financeira.

Ou seja, o decreto não impede juridicamente que o servidor saia de um contrato de crédito, embora a transferência automática entre instituições tenha sido restringida em determinadas situações.

Debate jurídico e questionamentos

A alteração nas regras gerou questionamentos entre especialistas e entidades de servidores.

Alguns críticos argumentam que a restrição da portabilidade pode reduzir a concorrência entre instituições financeiras, dificultando a migração para contratos com juros menores.

Por outro lado, o governo estadual pode argumentar que a mudança busca organizar o sistema de consignações, já que algumas modalidades de crédito não são reguladas diretamente pelo Banco Central.

Nesse caso, a limitação da portabilidade seria uma medida administrativa para padronizar o funcionamento do sistema.

Discussão ainda deve continuar

O tema continua sendo discutido na esfera política e jurídica, especialmente após o aumento do debate nacional sobre crédito consignado e cartões vinculados a benefícios.

Especialistas apontam que o crescimento desse tipo de produto financeiro exige maior transparência nas regras e maior proteção aos consumidores.

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Conclusão

A análise dos decretos estaduais indica que:

• a portabilidade de empréstimos consignados não foi totalmente proibida;
• houve restrição para determinadas modalidades de consignação;
• servidores continuam podendo quitar contratos e contratar crédito em outros bancos.

Assim, embora a mudança tenha limitado o mecanismo automático de transferência entre instituições, o decreto não impede que o servidor encerre contratos e busque outras opções de crédito.

O debate sobre o impacto da medida no mercado de consignados ainda deve continuar nos próximos anos.

DA REDAÇÃO DO EUCLIDES DIÁRIO

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