O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu novos prazos neste domingo (22) para que órgãos federais melhorem os mecanismos de controle sobre a execução de emendas parlamentares. As datas foram definidas após o governo federal enviar uma nota técnica à corte, apresentando um plano de trabalho relacionado às emendas.

A Advocacia-Geral da União (AGU), a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), o Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) e o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSus) têm até o final do semestre para responder ao ministro. Dino destacou que a maioria das medidas da nota técnica deve ser implementada até 30 de maio de 2026, especialmente no Dnocs, que apresenta um quadro de anomalias e vícios.

A Codevasf terá 60 dias para iniciar procedimentos de apuração e ressarcimento de valores aplicados de forma irregular, por meio das Tomadas de Contas Especiais (TCEs). Este processo é acionado quando há constatação de desfalques, desvios, omissões na prestação de contas ou falta de comprovação da aplicação correta de recursos.

Na decisão, o relator reafirmou a necessidade de cumprimento das determinações do STF sobre transparência e rastreabilidade das emendas. Para o Dnocs, foram dadas orientações específicas, como priorizar contratos de repasse em vez de convênios, exigir memórias de cálculo e ensaios técnicos para comprovar a qualidade e quantidade dos serviços faturados, além de estabelecer critérios objetivos para a escolha de vias a serem pavimentadas.

O ministro também definiu o dia 10 de junho como prazo para que os Poderes apresentem novas informações sobre o acompanhamento do plano de trabalho enviado pelo Executivo e pelo Legislativo, com foco nas emendas de relator e de comissão. Dino reiterou a necessidade de reestruturação do DenaSus para garantir auditorias eficazes sobre os recursos destinados à saúde pública. Ele concedeu mais 30 dias para a apresentação de um plano emergencial que vise recompor os quadros do órgão, melhorando sua capacidade de fiscalização.

A primeira decisão sobre esse assunto foi emitida em 16 de janeiro. Dino alertou que, se não houver a recomposição do DenaSus em um prazo razoável, medidas excepcionais de auditoria e fiscalização serão adotadas, uma vez que a saúde pública não pode operar com bilhões de reais em emendas parlamentares sem os controles previstos na Constituição Federal.

A decisão também estende os prazos para que diversos ministérios ajustem suas normas internas, visando alinhar as indicações políticas ao planejamento estratégico do governo federal. Dino é relator de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que aborda a falta de transparência e rastreabilidade na indicação e execução das emendas parlamentares, que são recursos enviados por deputados e senadores às suas bases eleitorais. O valor destinado a essas emendas, que aumentou significativamente, deve chegar a R$ 37,8 bilhões em 2026. Desde 2024, Dino tem tomado decisões que desafiam o Congresso, exigindo maior transparência e metodologia na indicação desses valores, especialmente nas rubricas de comissões temáticas e bancadas estaduais.