O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proibiu que deputados e senadores destinem emendas parlamentares para organizações não governamentais (ONGs) que tenham parentes em seus quadros administrativos. A decisão, que visa coibir o nepotismo na alocação de verbas do Congresso, foi divulgada nesta quinta-feira, 15.

Segundo a determinação, fica vedada a destinação e execução de recursos provenientes de emendas parlamentares em favor de entidades do terceiro setor que tenham, em seus quadros diretivos e administrativos, cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de parlamentares responsáveis pela indicação da emenda. A restrição também se aplica a parentes de assessores vinculados ao congressista autor da indicação. Contudo, a decisão não esclarece como ficará a situação das emendas de comissões ou de bancadas estaduais, que são assinadas coletivamente por parlamentares.

Dino cita uma reportagem do jornal O Globo, que revela um aumento de dez vezes nos repasses de emendas parlamentares a ONGs desde 2019, alcançando um recorde de R$ 1,7 bilhão em 2025. A matéria também menciona que uma entidade utilizou a verba para pagar o aluguel de um imóvel pertencente a um parente da ex-deputada Tereza Nelma (PSD-AL).

Além de proibir o envio de emendas a entidades que contratem ou subcontratem pessoas físicas ou jurídicas com vínculos contratuais com parentes ou empresas de familiares dos parlamentares ou assessores, o ministro busca evitar subcontratações que possam contornar a decisão.

Dino também ordenou que os ministérios do Desenvolvimento Regional e da Gestão e da Inovação, juntamente com a Controladoria-Geral da União, elaborem uma nota técnica sobre a execução de emendas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Esses órgãos são frequentemente alvo de parlamentares devido à sua presença em bases eleitorais. O prazo para a elaboração do documento é de 60 dias. O ministro destacou "problemas crônicos de execução evidenciados por sucessivas operações policiais, em desproporção verificada em relação a outras áreas do Governo".

Dino é relator de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questiona a falta de transparência na indicação e execução das emendas parlamentares. Esse tipo de verba, que deputados e senadores destinam às suas bases eleitorais, teve um aumento significativo, refletindo a hipertrofia do Congresso. Em 2026, o valor previsto para emendas com pagamento obrigatório pelo governo atingiu R$ 37,8 bilhões. Desde 2024, o ministro tem tomado decisões que desafiam o Congresso, exigindo maior transparência e metodologia na indicação desses valores, especialmente nas rubricas de comissões temáticas e bancadas estaduais, que são assinadas coletivamente.

Dino já suspendeu o pagamento de emendas Pix, que são transferidas diretamente para as prefeituras, e bloqueou a liberação de rubricas de comissões temáticas. Essas ações geraram um clima de tensão entre o STF e o Congresso.