Ministro do TCU expressa preocupação com mudanças nas regras de fiscalização do Ministério da Cultura

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, manifestou ao jornal O Estado de São Paulo sua preocupação em relação às alterações nas regras de fiscalização de verbas públicas no Ministério da Cultura. Ele acredita que essas mudanças podem fragilizar os mecanismos de controle sobre a aplicação dos recursos.

Vital do Rêgo informou que o tribunal pretende dialogar com a ministra Margareth Menezes para encontrar soluções que conciliem agilidade e desburocratização com a manutenção de um nível adequado e efetivo de fiscalização.

Duas instruções normativas do Ministério da Cultura, sob a liderança de Margareth Menezes, relaxaram o controle sobre a destinação de recursos públicos para projetos culturais financiados por leis de incentivo. Com as novas regras, projetos de pequeno e médio porte, que recebem até R$ 5 milhões, não precisam mais apresentar relatórios financeiros detalhados ou comprovar como os gastos foram realizados, apenas demonstrar que foram executados.

Essas mudanças simplificaram a análise de R$ 21 bilhões destinados a ações culturais, incluindo shows, festivais, peças teatrais e edições de livros. Além disso, o volume de projetos culturais com contas rejeitadas caiu para 0% em 2024.

Em nota, o Ministério da Cultura afirmou que as novas regras trazem benefícios à sociedade, promovendo desburocratização, agilidade e valorização dos resultados culturais. A pasta argumentou que a simplificação dos processos permite que os produtores culturais dediquem mais tempo à criação e execução dos projetos, enquanto a administração pública pode analisar as prestações de contas de forma mais rápida e eficiente.

Os dados sobre a situação atual foram extraídos de um relatório técnico do TCU, elaborado em novembro, que faz parte de um processo de fiscalização em andamento no Ministério da Cultura. Essa fiscalização investiga o passivo de projetos culturais que ainda não tiveram suas prestações de contas analisadas. O passivo é um problema crônico da pasta, e as ações da atual gestão são vistas como ineficazes para resolver a questão, apesar de ser uma promessa da ministra Margareth Menezes.

Até agosto, o estoque acumulava 29,7 mil projetos, totalizando R$ 22 bilhões em recursos distribuídos por meio de leis de incentivo, como Rouanet, Aldir Blanc e Paulo Gustavo, além de acordos de cooperação e transferências diretas. Dentro desse conjunto, até 1,3 mil projetos podem ter prescrito, o que significa que, mesmo se irregularidades forem detectadas, o ressarcimento ao erário não será mais possível, pois as contas são consideradas automaticamente aprovadas. Estima-se que esses projetos com contas prescritas podem ter recebido até R$ 1,2 bilhão.

A falta de fiscalização não apenas resulta na perda desses valores, mas também compromete a integridade dos repasses futuros. A identificação de irregularidades poderia impedir que infratores captassem novos recursos e permitir que o governo tomasse medidas para ressarcimento. Sem essa fiscalização, os gestores permanecem habilitados no sistema, criando uma distorção que pode levar o Estado a continuar destinando verbas a quem não deveria.

Em resposta, o Ministério da Cultura afirmou que está implementando diversas medidas para reduzir as prestações de contas pendentes e que uma mudança na metodologia de gestões anteriores é a razão para o aumento do estoque em 2025. A pasta também destacou que mantém um diálogo constante com o TCU para aprimorar seus normativos. “O ministério tem atuado com postura proativa de refinamento das regras para garantir maior segurança jurídica e eficiência, sem abdicar do novo paradigma de fomento”, concluiu.

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