Em 17 de março de 2026, entrará em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, conhecido como ECA Digital. Na última semana, o secretário nacional interino de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lins Horta, concedeu uma entrevista sobre a nova legislação. O ECA Digital foi aprovado e sancionado pelo presidente Lula em 17 de setembro do ano passado, com um prazo de vigência reduzido, que passa a valer em março. A legislação traz diversas disposições, especialmente no que diz respeito à responsabilidade das empresas que oferecem produtos e serviços digitais.

O ECA Digital amplia as responsabilidades das empresas, exigindo que elas garantam um ambiente mais seguro para crianças e adolescentes. A legislação estabelece que o cuidado com esse público é uma responsabilidade compartilhada entre famílias, Estado e sociedade, incluindo as empresas. O novo estatuto visa assegurar que as normas já existentes para a proteção de crianças e adolescentes sejam aplicadas também no ambiente digital. Por exemplo, a lei proíbe a oferta de produtos como álcool e conteúdo pornográfico para menores, estabelecendo mecanismos para verificar a idade dos usuários.

Além disso, o ECA Digital impõe obrigações às empresas, como a elaboração de relatórios de transparência e a necessidade de ter representação no Brasil para receber notificações das autoridades. A legislação também exige que as ferramentas de supervisão parental sejam mais acessíveis e que os produtos digitais ofereçam requisitos mínimos de segurança. A publicidade direcionada a crianças e adolescentes é proibida, assim como práticas que promovam a erotização desse público.

Na quinta-feira (12), durante a live diária do Olhar Digital News, o colunista Leandro Alvarenga comentou sobre a iminente implementação da lei, destacando a incerteza sobre as regulamentações iniciais. Ricardo Lins Horta reiterou que a implementação do ECA Digital será gradual. Alvarenga também ofereceu orientações para os pais, ressaltando que a nova legislação proporciona um controle parental mais robusto, permitindo que os responsáveis configurem o acesso e monitorem o conteúdo consumido pelos filhos. Ele enfatizou a importância da educação digital, sugerindo que o acompanhamento de um adulto é fundamental para orientar as crianças e adolescentes no uso seguro da internet.

A expectativa em relação ao ECA Digital é alta, e a discussão sobre os pontos sensíveis no ambiente digital para crianças e adolescentes continua. Enquanto outros países adotam medidas mais rigorosas, o Brasil busca um equilíbrio entre proteção e liberdade no uso da tecnologia.