A contagem regressiva para o primeiro turno das eleições de 2026 atinge um marco importante nesta terça-feira (29/9). A exatos cinco dias do pleito, o Tribunal Superior Eleitoral estabelece normas fundamentais que impactam tanto a liberdade dos eleitores quanto os procedimentos técnicos de segurança e fiscalização da votação.

Restrições à liberdade e proteção do eleitor

A partir desta terça-feira, entra em vigor uma medida de proteção ao eleitor prevista no Código Eleitoral. Até o dia 6 de outubro, dois dias após a votação, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em situações específicas determinadas pela legislação vigente.

As exceções que permitem a prisão durante este período são o flagrante delito, a existência de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou o desrespeito a salvo-conduto. O salvo-conduto, conforme o artigo 236 do Código Eleitoral, é uma garantia concedida pela Justiça para assegurar que o cidadão não tenha sua liberdade restringida indevidamente durante o processo eleitoral.

Segurança e integridade dos sistemas eletrônicos

O cronograma técnico também exige atenção da Justiça Eleitoral nesta data. Encerra-se hoje o prazo para a definição do horário e do local destinados à verificação da integridade e autenticidade dos sistemas Transportador e JE-Connect.

Estes sistemas são peças-chave na logística do pleito. A verificação serve para assegurar que os programas instalados nos computadores utilizados nas etapas de votação estejam íntegros e aptos para o uso, garantindo a confiabilidade dos dados que serão processados no domingo, dia 4 de outubro.

Credenciamento de fiscais para a votação no exterior

Além das medidas de segurança interna, o calendário impõe prazos para a atuação de representantes partidários fora do país. Partidos, federações e coligações devem concluir até hoje a indicação dos nomes responsáveis pelo credenciamento de fiscais e delegados que atuarão no exterior.

Os responsáveis devem fornecer à Justiça Eleitoral os dados dos encarregados de emitir as credenciais, incluindo um número de celular com aplicativo de mensagens para facilitar a comunicação. Essas medidas visam garantir a transparência e a fiscalização adequada durante a votação e a apuração dos votos em seções eleitorais instaladas em outros países.

Fonte: metropoles.com