Com o plenário vazio em uma sessão remota, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo que derruba a resolução aprovada em 2024 pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). Essa resolução estabelece diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A votação durou 1 minuto e 40 segundos e foi simbólica, sem registro individual dos votos, além de não ter havido discussões ou discursos sobre o tema. Durante esta semana, que antecede o feriado de Corpus Christi, o Senado opera de forma semipresencial.

O projeto, relatado por Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovado rapidamente na Comissão de Direitos Humanos, presidida pela senadora. No ano passado, a derrubada da resolução já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados com 317 votos a favor e 111 contra. Na comissão, Damares, conhecida por sua militância contra o aborto, argumentou que a resolução extrapola o poder do Conanda e invade as competências do Legislativo, defendendo sua derrubada.

A proposta, que veio da Câmara, foi enviada à comissão na quinta-feira (28) e a senadora pautou a votação para a reunião seguinte, acelerando o processo. O senador Paulo Paim (PT-RS), representando o governo Lula (PT) e o PT, pediu vista, o que normalmente atrasaria a votação em pelo menos uma semana. No entanto, Damares concedeu um prazo de vista de apenas uma hora, argumentando que a proposta tramitava em regime de urgência, conforme acordado entre os líderes partidários, e precisava ser votada ainda nesta terça.

As normativas do Conanda estabelecem protocolos para a interrupção da gestação, já previstos em lei, e orientam que crianças e adolescentes devem ter prioridade nos serviços de aborto legal, "sem a imposição de barreiras sem previsão legal". O Conanda está vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. Atualmente, no Brasil, o aborto é legal em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.

A resolução organiza o fluxo entre saúde, assistência social, segurança pública, órgãos de proteção e Justiça. Contudo, ela foi criticada por parlamentares que consideram que facilita o acesso à interrupção legal da gravidez em casos de estupro, garantindo o direito sem atrasos ou constrangimentos. Damares argumentou que o Conanda poderia elaborar uma nova resolução para resolver os problemas apontados pelo Legislativo, afirmando que a derrubada da resolução "não vai deixar de proteger a criança".

Ela destacou que as leis brasileiras já são rigorosas e que a questão em debate é o suposto excesso de poder do Conanda. A senadora afirmou que a resolução confere autonomia excessiva a menores, suprimindo o poder familiar. Defensores da medida ressaltam que, em muitos casos, os estupradores são parentes das vítimas, e a resolução protegeria o direito ao aborto legal.

Damares criticou a resolução por desconsiderar o papel dos pais e responsáveis na decisão sobre o atendimento em situações de violência sexual. Ela afirmou que a norma assegura ampla confidencialidade, o que significa que os pais não seriam informados sobre um possível procedimento de interrupção da gravidez. A norma prevê comunicação ao Conselho Tutelar, notificação compulsória à autoridade sanitária e comunicação sigilosa à autoridade policial, além de notificação ao Ministério Público se o agressor for membro da família.

A senadora apontou que a resolução não estabelece um limite gestacional para o aborto e não exige um boletim de ocorrência. O Conanda, por sua vez, defende que não pode impor essas regras, pois não estão previstas em lei, já que o Código Penal não estabelece limite de semanas para as condições de aborto legal.

Délia Martins, presidente do Conanda, afirmou que o debate no Senado é guiado por desinformação e pânico moral. Ela argumentou que a derrubada da resolução beneficiaria pedófilos e agressores. A senadora também mencionou que o governo Lula se opôs ao texto do Conanda, o que reforçaria a justificativa para sua derrubada.

Na ocasião, o governo federal se posicionou contra a aprovação da resolução, em uma ação coordenada pela Casa Civil, que orientou conselheiros ligados à administração a votarem contra o texto. Essa medida gerou desconforto na gestão petista e evidenciou um racha entre os movimentos sociais feministas e o Executivo. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania divulgou uma nota explicando a oposição ao texto, afirmando que a consultoria jurídica da pasta indicou que a resolução traz definições que deveriam ser estabelecidas por leis. Apesar disso, na votação na Câmara, a liderança do governo orientou voto a favor da manutenção da resolução, mas foi derrotada por uma aliança entre a direita bolsonarista e deputados do centrão, incluindo PL, Novo, União Brasil, Republicanos, PSD e PP.