A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O resultado da votação foi de 44 votos a favor e 18 contra, marcando a primeira etapa da tramitação da proposta na Câmara. A CCJ teve a função de verificar se o texto atendia aos requisitos constitucionais, sem discutir o mérito da questão.

Após essa aprovação, a PEC será encaminhada para uma comissão especial, onde líderes partidários já indicaram que o deputado Mendonça Filho (PL-PE) será o relator, enquanto o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) deve presidir o colegiado. A proposta ainda precisará passar por votações no plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado, para que possa entrar em vigor. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a PEC não requer sanção presidencial, o que significa que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não poderá vetá-la. Se aprovada pelo Congresso, a proposta será promulgada diretamente pela Mesa Diretora.

A votação na CCJ representa um revés para o governo, uma vez que as bancadas do PT, PCdoB, PV, PSOL e Rede orientaram seus membros a votarem contra o texto. Em contrapartida, a oposição, incluindo o PL e a federação União-PP, apoiou a proposta.

Originalmente apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC estabelece que a maioridade é atingida aos dezesseis anos. Com essa mudança, adolescentes de 16 e 17 anos poderiam ser responsabilizados criminalmente como adultos, sendo processados e julgados com base na legislação penal vigente para maiores de 18 anos. Atualmente, menores de 18 anos não respondem perante a Justiça criminal, mas estão sujeitos a medidas socioeducativas.

O relator na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a redução da maioridade penal não infringe cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Ele também refutou a argumentação de parlamentares da esquerda, que afirmam que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos é uma garantia individual protegida contra alterações constitucionais.

A discussão sobre a maioridade penal ganhou destaque nos últimos meses, sendo utilizada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como uma das principais bandeiras de sua pré-campanha à Presidência. A Câmara já havia aprovado uma PEC semelhante em 2015, durante a gestão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha, mas a proposta foi engavetada pelo Senado e não avançou. O atual cenário político, no entanto, favorece a tramitação da proposta, que conta com o apoio da oposição.

A aprovação da admissibilidade pela CCJ intensifica a pressão sobre o governo federal em relação à segurança pública. O PT, que se opõe à redução da maioridade penal, tem tentado impedir o avanço da proposta, mas enfrenta desafios diante do apoio da oposição e de parte dos partidos de centro.