Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular um trecho do Código de Processo Civil, permitindo que juízes atuem em causas que envolvam clientes de seus familiares. Essa mudança ocorreu após a corte considerar que a norma anterior, que proibia essa prática, era inconstitucional e ofendia o princípio da proporcionalidade.

A regra que foi revogada impedia que um juiz participasse de processos em que uma das partes fosse cliente de um escritório de advocacia ligado a seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, mesmo que a parte fosse representada por um advogado de outra sociedade. Com a nova decisão, juízes como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli podem agora julgar ações que envolvam clientes de seus familiares.

Se a norma não tivesse sido invalidada, Moraes estaria impedido de atuar em ações relacionadas ao Banco Master, que contratou o escritório da sua esposa, Viviane Barci, para um acordo que poderia render até R$ 129 milhões. Da mesma forma, Toffoli não poderia julgar ações da J&F, que contratou sua ex-esposa, Roberta Rangel, para uma disputa empresarial. Em dezembro de 2023, Toffoli suspendeu uma multa de R$ 10,3 bilhões imposta ao conglomerado, decorrente de corrupção confessada.

O julgamento que resultou na liberação dos magistrados para atuar em causas de clientes de parentes teve a maioria de sete votos a favor, incluindo os de Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram contra a decisão.

Desde 2015, a norma impedia a participação de juízes em processos relacionados a clientes de escritórios de advocacia de seus cônjuges ou parentes. A nova decisão do STF, que considerou a regra inconstitucional, foi aprovada com um placar de 7 a 4.

Após a revogação, Fachin e Cármen Lúcia, que ainda estão no tribunal, tentam reinstituir restrições ao comportamento dos ministros. Fachin propõe a criação de um código de conduta, semelhante ao adotado por cortes constitucionais nos Estados Unidos e na Alemanha. A proposta, enviada ao STF pela seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, reestabelece a proibição de atuação em casos que envolvam clientes de parentes de magistrados.

Além disso, a minuta da OAB-SP também regula questões como viagens a convite, presentes, concessão de audiências, publicidade de agendas, manifestações e atuação profissional após a saída do tribunal. Para a adoção do código de conduta, Fachin e Cármen Lúcia precisarão convencer pelo menos outros quatro colegas do tribunal.