As exceções ao arcabouço para custeio da máquina pública aumentaram após a decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que excluiu verbas do Ministério Público da União do limite da regra fiscal. O crescimento das despesas fora do teto pode comprometer o controle das contas públicas e contribuir para o aumento do endividamento do país.

A alteração na regra para o Ministério Público, que agora recebe tratamento semelhante ao da Justiça, ocorreu após outra determinação do Supremo. Em 2025, a corte permitiu que as receitas obtidas pelo Judiciário para seu custeio ficassem fora do arcabouço. Essa decisão atendeu a um pedido da AMB, que solicitou a equiparação do Judiciário a universidades, escolas militares e institutos científicos e de educação. Desde a implementação do arcabouço em 2023, as receitas próprias dessas instituições podem ser utilizadas para financiar despesas fora da regra fiscal.

Na decisão sobre o Ministério Público, Moraes argumentou que a legislação já prevê exceções ao arcabouço, especialmente quando se trata de recursos provenientes de receitas próprias. Isso inclui receitas de aluguéis, arrendamentos, juros, indenizações por danos ao patrimônio público e recursos de convênios ou contratos destinados ao custeio das atividades do órgão. Moraes concedeu uma liminar, e a deliberação final será submetida ao plenário do Supremo.

A autorização do STF para o Judiciário também permitiu que receitas recebidas pelos tribunais, provenientes de contratos, convênios, custas processuais e emolumentos, fossem utilizadas para cobrir gastos fora do arcabouço. A decisão rejeitou argumentos do Congresso e do Executivo que defendiam a limitação das despesas do Judiciário como constitucional e que assegurava a isonomia.

Além dessas exceções, no final de 2025, o Congresso aprovou a exclusão de gastos temporários com saúde e educação, financiados com recursos do Fundo Social do Pré-Sal, do arcabouço. Atualmente, o aumento desses gastos segue regras diferentes das estabelecidas, que limitam o crescimento real da despesa primária a 2,5% do crescimento real da receita primária. Em vez desse teto, o governo deve aplicar anualmente 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% dos impostos arrecadados, descontadas as transferências constitucionais, em educação pública.

Essas exceções surgidas desde a aprovação da nova regra fiscal podem resultar em gastos para custeio da máquina pública, conforme apontado pela IFI, órgão vinculado ao Senado. No orçamento deste ano, R$ 230 bilhões das despesas ficaram fora do limite do arcabouço fiscal, segundo um relatório da IFI divulgado no final de janeiro.

O arcabouço fiscal foi estabelecido pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva para controlar os gastos da União e promover maior responsabilidade fiscal. A lei limita o crescimento das despesas dos três Poderes a uma fórmula que considera o crescimento das receitas da União mais a inflação. Contudo, o aumento das despesas excluídas do arcabouço indica a dificuldade do governo em cumprir a regra, levando à criação de exceções, conforme Alexandre Andrade, diretor da IFI.

Andrade afirma que, quando a regra se torna restritiva, surgem subterfúgios para evitar alterações na norma. Isso pode sinalizar uma falta de compromisso com a sustentabilidade das contas públicas a longo prazo. No PLOA entregue pelo Executivo em agosto de 2025, as exceções ao arcabouço representavam 6,7% do total de gastos primários previstos, percentual que subiu para 8,2% no texto sancionado, conforme o relatório da IFI.

A meta fiscal para este ano é um superávit de 0,25% do PIB, equivalente a R$ 34,3 bilhões. Andrade destaca que, mesmo que o governo cumpra formalmente a meta de resultado primário estabelecida na LDO, as despesas excepcionais precisam ser pagas e impactam o indicador de endividamento. O pagamento dessas despesas pode resultar em um aumento da dívida bruta em relação ao PIB, mesmo com o cumprimento das metas.

O diretor da IFI também menciona a possibilidade de o Executivo buscar aumentar a arrecadação para atingir o superávit previsto. Ele alerta que, após a aprovação do orçamento, existe o risco de o governo ter que anunciar contenção de despesas já na primeira avaliação bimestral, seja por bloqueio ou por contingenciamento.