O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida nesta quinta-feira, 4, suspendeu o pagamento de emendas parlamentares indicadas pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A medida foi motivada pelo fato de ambos os parlamentares estarem fora do Brasil, nos Estados Unidos, sem o exercício de suas funções legislativas. Eduardo Bolsonaro responde a processo no STF por coação e justificou sua ausência do país alegando perseguição política. Alexandre Ramagem é considerado foragido da Justiça, tendo sido condenado pela Corte por tentativa de golpe de Estado.

A decisão do ministro Dino atende a um pedido formalizado pelo PSOL e fundamenta-se na transgressão dos princípios da moralidade administrativa e da legislação em vigor. O ministro justificou sua decisão afirmando que as ações dos parlamentares demonstram desrespeito aos seus deveres funcionais, uma vez que, estando ausentes do exercício regular de seus mandatos e atividades parlamentares, deixam de cumprir as obrigações mínimas inerentes à representação política. Além de impedir o pagamento das emendas, a decisão também impede o governo federal de receber ou processar quaisquer solicitações apresentadas pelos dois parlamentares.

Fundamentos da Decisão do Ministro Flávio Dino

A decisão do ministro Flávio Dino em suspender o pagamento de emendas parlamentares de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem baseia-se em preceitos constitucionais e legais que regem a atuação dos parlamentares. Ao ausentarem-se do país sem justificativa legal e sem o exercício de suas funções, os deputados estariam violando o princípio da moralidade administrativa, que exige dos agentes públicos uma conduta ética e responsável no exercício de seus mandatos. Além disso, a legislação que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares pressupõe que os recursos sejam destinados a projetos e ações que beneficiem a sociedade, o que não se verificaria no caso de parlamentares que não estão exercendo suas funções.

Desdobramentos e Implicações da Medida

A medida adotada pelo ministro Flávio Dino tem como consequência imediata a suspensão do repasse de recursos públicos destinados às emendas parlamentares indicadas por Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. Além disso, a decisão impede que o governo federal receba ou processe quaisquer demandas apresentadas pelos dois parlamentares, o que inviabiliza a apresentação de projetos ou solicitações de recursos por parte deles. Essa é a segunda derrota consecutiva de Ramagem, que havia sido demitido do cargo de delegado da Polícia Federal pelo ministro Ricardo Lewandowski na quarta-feira, 3. A decisão do STF pode gerar um debate sobre a necessidade de regulamentar a atuação de parlamentares que se ausentam do país durante o exercício de seus mandatos, bem como sobre os critérios para o pagamento de emendas parlamentares.

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Fonte: https://gazetabrasil.com.br