Com a chegada das festas juninas, é comum o uso de fogos de artifício como parte das tradições populares. No entanto, os fogos com estampido — que produzem forte barulho — têm gerado preocupações jurídicas e sociais. O ruído excessivo pode configurar poluição sonora, conforme prevê a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), além de impactar diretamente o direito ao sossego assegurado pelo Código Civil (Art. 1.277).

Para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente crianças, o barulho dos fogos pode desencadear crises sensoriais intensas. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante o direito a um ambiente acessível e seguro, o que inclui proteção contra estímulos agressivos. Assim, o uso indiscriminado de fogos com estampido pode representar violação de direitos fundamentais.

Os animais, tanto domésticos quanto silvestres, também sofrem com os ruídos. Muitos entram em pânico, fogem, se ferem ou morrem. O sofrimento causado por esse tipo de fogos é previsível e evitável, o que pode configurar maus-tratos nos termos do Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, implicando responsabilidade legal para os causadores.

Muitas cidades brasileiras já proibiram o uso de fogos com estampido, inclusive durante as festas juninas, visando garantir o bem-estar coletivo. A tradição dos festejos é legítima e deve ser preservada, mas isso não justifica práticas que causem sofrimento ou exclusão. Fogos silenciosos são uma alternativa moderna, bela e inclusiva, que permite celebrar com empatia e respeito.

Embora em Euclides da Cunha/BA ainda não exista legislação específica sobre o tema, o STF reconheceu, em 2023, que os municípios têm competência para legislar sobre o uso de fogos de artifício. No final do ano passado, chegou à Câmara um projeto de lei de autoria do vereador Valdemir Dias, propondo a proibição de fogos com estampido no município. No entanto, até agora, a proposta segue aguardando mais empatia para virar Lei. Vamos cobrar?!

É urgente que esse debate avance, refletindo os anseios de uma sociedade que busca equilibrar cultura com responsabilidade social. Garantir festas acessíveis a todos, sem exclusões ou danos, é uma forma de fortalecer os laços comunitários e proteger os mais vulneráveis — sejam eles pessoas com deficiência, idosos, bebês ou animais.

Mais do que uma questão legal, trata-se de empatia e evolução dos costumes. A conscientização coletiva e a educação sobre os impactos dos fogos barulhentos são ferramentas fundamentais para promover uma celebração verdadeiramente popular: aquela que acolhe, e não exclui.

Colunista jurídica: Drª Marlene Reis