O sistema de pedágio eletrônico Free Flow atingiu a marca de 1.324.797 multas canceladas após a quitação das tarifas pendentes pelos condutores. A medida faz parte de uma regra de transição que visa incentivar a regularização financeira dos usuários nas rodovias que adotaram a tecnologia de cobrança automática, sem a necessidade de praças físicas ou cancelas.

Regras de transição e prazos para regularização

A janela de oportunidade para os motoristas regularizarem suas pendências segue aberta até o dia 16 de novembro. É fundamental ressaltar que a obrigatoriedade do pagamento da tarifa de pedágio permanece vigente e não houve suspensão do serviço. A iniciativa busca apenas permitir que passagens anteriores sejam quitadas sem a incidência de penalidades administrativas por inadimplência.

Durante este período, a emissão de novos autos de infração por falta de pagamento das tarifas abrangidas pela regra está suspensa. Além disso, ficam interrompidas as notificações, a contagem de pontuação na CNH e os prazos processuais relacionados a essas infrações específicas. Caso o condutor já tenha efetuado o pagamento da multa e posteriormente quitado a tarifa de pedágio, é possível solicitar a restituição do valor junto ao órgão responsável pela autuação.

Consulta de débitos e meios de pagamento

Para facilitar o acesso às informações, o aplicativo CNH do Brasil centraliza, desde 24 de agosto, os dados das passagens registradas por concessionárias integradas. Por meio da ferramenta, o usuário consegue verificar ocorrências vinculadas ao seu veículo e ser direcionado aos canais oficiais de pagamento. Para multas aplicadas pela ANTT, o procedimento deve ser realizado via peticionamento eletrônico.

Motoristas que utilizam tags válidas continuam com a cobrança processada automaticamente conforme o contrato de serviço. Já para aqueles que não possuem o dispositivo, a quitação deve ser feita pelos meios disponibilizados pelas concessionárias responsáveis pelo trecho. Mais informações podem ser consultadas no portal oficial do Governo Federal.

Funcionamento e objetivos do Free Flow

O Free Flow representa uma modernização no sistema de concessões rodoviárias, eliminando a necessidade de parada ou redução de velocidade em praças de pedágio. O modelo utiliza pórticos equipados com sensores, leitores de tags e câmeras de alta resolução com tecnologia ANPR para a identificação automática das placas.

O principal objetivo da implementação é aumentar a fluidez do tráfego, elevar a segurança viária e reduzir a emissão de poluentes causada pelo para-e-anda dos veículos. A partir de 17 de novembro de 2026, as tarifas que permanecerem pendentes voltarão a gerar autos de infração, seguindo o rito administrativo padrão previsto na legislação de trânsito.

Fonte: atarde.com.br