O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos efeitos de uma decisão proferida pelo ministro Flávio Dino, que havia liberado a circulação de publicações envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL) e a figura de Nossa Senhora Aparecida. A medida de Fux, tomada na noite de segunda-feira (28), restabelece a ordem anterior emitida pelo ministro André Mendonça, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Jurisprudência e limites da liberdade de expressão

Ao fundamentar sua decisão, Luiz Fux recorreu ao entendimento consolidado pelo ministro Alexandre de Moraes nos inquéritos das chamadas “fake news” e “milícias digitais”. O magistrado rebateu o argumento de que a remoção de conteúdos específicos configuraria uma violação à liberdade de expressão, citando a máxima de que o direito não pode ser utilizado como escudo para ataques às instituições.

Em sua decisão, Fux reproduziu a frase atribuída a Moraes: “Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da Democracia, das Instituições e da dignidade e honra alheias!”. O magistrado reforçou que, em casos anteriores, o STF já aplicou medidas de coerção pessoal e patrimonial para conter a desinformação, estabelecendo um precedente para o controle de conteúdos considerados abusivos.

Impacto da decisão nas plataformas digitais

Com a reversão da decisão de Flávio Dino, as plataformas digitais X, Meta, ByteDance e Google foram formalmente intimadas a retomar o cumprimento das ordens da Justiça Eleitoral. As empresas têm o prazo de 24 horas para restabelecer a remoção dos conteúdos, sob pena de aplicação de multa e possível enquadramento em crime de desobediência.

A controvérsia teve início em 25 de setembro, quando André Mendonça ordenou a retirada de postagens que associavam Flávio Bolsonaro a uma suposta intenção de remover Nossa Senhora Aparecida do posto de Padroeira do Brasil. Posteriormente, Flávio Dino havia cassado essa ordem, liberando publicações como a do humorista Antonio Tabet e estendendo a medida a outros conteúdos similares, sob o argumento de evitar o que classificou como “censura em massa”.

Contexto jurídico do embate

A defesa de Flávio Bolsonaro recorreu ao gabinete de Luiz Fux solicitando o restabelecimento dos efeitos da decisão de Mendonça. A decisão de Fux reafirma a autoridade das ordens judiciais emitidas pela Justiça Eleitoral, mantendo o foco no combate à disseminação de informações falsas que, segundo o entendimento do tribunal, extrapolam o exercício legítimo da liberdade de expressão. Para mais detalhes sobre o funcionamento da corte, consulte o portal oficial do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: gazetabrasil.com.br