Supremo suspende norma do Ministério da Fazenda sobre apostas para beneficiários de programas sociais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (19) suspender parcialmente a norma do Ministério da Fazenda que proibia beneficiários de programas sociais de manter cadastro em sites de apostas eletrônicas, conhecidos como bets.

A decisão foi tomada em resposta a um pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que solicitou a revisão da norma. Fux determinou o desbloqueio de contas ativas e a reativação das que foram encerradas após a publicação da regra, que restringia o acesso de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às plataformas de apostas.

Na sua decisão, o ministro manteve a proibição apenas para novos cadastros e abertura de novas contas, afastando os efeitos retroativos da medida. “Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar”, afirmou Fux.

Além disso, o ministro agendou uma audiência de conciliação sobre o tema para o dia 10 de fevereiro de 2026.

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Com informações do Portal do Casé