O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou parecer contrário ao pedido dos deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSol-RJ) para que fosse decretada a prisão preventiva do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta terça-feira (14/10), Gonet afirmou que os parlamentares não têm legitimidade processual para solicitar tal medida, uma vez que o artigo 311 do Código de Processo Penal restringe esse tipo de requerimento à polícia judiciária e ao Ministério Público.
O pedido de prisão havia sido encaminhado a Moraes, que solicitou parecer da PGR. No documento, Gonet acrescentou ainda que, “de toda sorte, a Procuradoria-Geral da República se reserva à avaliação, em instante que estime oportuno, de eventual requerimento de medidas cautelares, inclusive no que tange ao aspecto da sua viabilidade efetiva”.
Eduardo e o jornalista Paulo Figueiredo foram denunciados pela PGR por coação.
Bloqueio de pagamentos
Os parlamentares também pediram ao Supremo que Moraes determinasse o bloqueio de pagamentos de subsídio, cota e verba parlamentar do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
No parecer desta terça, Gonet afirmou que a própria Câmara dos Deputados já instaurou procedimentos internos para apurar o caso contra Eduardo.
“Eventuais consectários financeiros do que os requerentes consideram percebimento impróprio de verbas de Deputado Federal — e acaso em seguida à deliberação da Casa legislativa nos procedimentos referidos — poderão ser objeto de futura e eventual provocação formal dos ilustres Deputados perante a instância cível adequada”, concluiu o procurador-geral.
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