O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia um projeto de lei que regulamenta a destinação de créditos obtidos pela concessionária estadual de gás canalizado em disputas judiciais com a União. A proposta aborda valores resultantes de decisões judiciais ou acordos relacionados à exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos federais, como PIS/Pasep e Cofins. Esse tema gerou créditos significativos para empresas em todo o país, após um entendimento consolidado na Justiça.

Segundo o projeto, esses recursos poderão ser utilizados em benefício dos usuários do serviço de gás natural na Bahia. As principais destinações incluem a redução de tarifas, o fortalecimento da infraestrutura e a expansão do mercado. O texto prevê a quitação ou amortização de contingências que possam afetar o custo do serviço, a compensação de investimentos realizados pela concessionária, que impactam diretamente na diminuição da tarifa, e a aplicação em obras de infraestrutura para ampliar a distribuição de gás no interior do estado.

Além disso, a proposta autoriza a concessionária, com o apoio do Poder Executivo, a negociar diretamente com órgãos da administração federal para acelerar a obtenção desses créditos. Isso pode incluir acordos que encerrem disputas judiciais em andamento. A regulamentação das diretrizes ficará sob a responsabilidade da agência reguladora estadual que supervisiona o setor.

Na justificativa do projeto, o governo enfatiza que a medida visa assegurar que os valores recuperados sejam utilizados em benefício da coletividade, promovendo a modicidade tarifária e o desenvolvimento do setor de gás natural na Bahia.