O governo federal publicou nesta sexta-feira (10) uma nova portaria que endurece as regras para a publicidade das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. Essa medida visa reforçar a regulação do setor e reduzir o alcance das plataformas de apostas entre públicos considerados mais vulneráveis. As novas exigências entrarão em vigor em 17 de julho.

Entre as principais mudanças, as empresas autorizadas deverão exibir mensagens de advertência semelhantes às utilizadas em propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos. As campanhas publicitárias devem incluir uma das seguintes mensagens: "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro", "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência" ou "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento".

Além dos alertas, a norma proíbe diversas estratégias de marketing. As empresas não poderão apresentar apostas como forma de investimento, promessa de enriquecimento ou solução financeira. Também é vedado o uso de comentaristas, especialistas ou outros recursos que confiram caráter técnico às apostas para induzir o público. Campanhas que criem senso de urgência para estimular apostas ou que exibam históricos de ganhos para atrair novos usuários também estão proibidas.

Caso as regras sejam descumpridas, a empresa operadora da bet poderá enfrentar multas de até 20% do seu faturamento, suspensão das atividades por até 180 dias e até a cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave. A nova regulamentação foi anunciada após o Ministério da Fazenda bloquear o acesso de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) às plataformas de apostas. Esse grupo representa 10,4% dos cerca de 27 milhões de beneficiários dos programas sociais e 11,2% dos aproximadamente 25 milhões de brasileiros que tentaram apostar ao menos uma vez em 2025.

A medida atende a uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), que ordenou ao governo que impeça o uso de recursos de programas sociais em apostas de quota fixa. Embora todos os beneficiários do Bolsa Família e do BPC estejam proibidos de abrir contas em bets, a Fazenda informou que apenas 2,8 milhões já possuíam cadastro ativo e tiveram o acesso cancelado. As empresas de apostas deverão realizar verificações quinzenais em suas bases de usuários para identificar beneficiários dos programas. Para isso, poderão consultar, por meio do CPF, o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), desenvolvido pelo Serpro. O sistema informa apenas se o cidadão está "impedido" ou "não impedido" de apostar, sem revelar qual benefício social recebe.

Outros grupos também estão proibidos por lei de apostar, incluindo agentes públicos que atuam na regulação do setor, atletas profissionais, árbitros, dirigentes esportivos, fiscais, técnicos e pessoas diagnosticadas com ludopatia. No entanto, ao contrário dos beneficiários dos programas sociais, essas restrições ainda dependem de autodeclaração dos usuários, pois não existe um sistema automatizado de bloqueio para essas categorias.

Para utilizar a ferramenta de autoexclusão, o interessado deve acessar a página da Secretaria de Prêmios e Apostas no portal do governo federal (gov.br). O acesso requer autenticação por meio de conta nos níveis prata ou ouro no Gov.br, que são os padrões de segurança mais altos disponíveis no sistema. O nível prata exige validação via internet banking ou CNH (carteira nacional de habilitação), enquanto o ouro utiliza biometria facial validada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ou CNH. Após a autenticação, o usuário deve preencher a solicitação, escolhendo o motivo e o período do bloqueio. É necessário aceitar os termos de uso e declarar ciência de que, durante o período de autoexclusão, não será possível acessar as plataformas autorizadas nem receber publicidade direcionada.