Ato contra o PL Antiaborto por Estupro em SP 23 de dezembro de 2024 | 20:00
Governo Lula vota contra direito ao aborto para menores vítimas de violência sexual
A decisão do governo Lula (PT) de votar contra uma norma do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que visa garantir o acesso ao aborto legal a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual indignou movimentos sociais ligados à causa.
O texto foi aprovado em reunião extraordinária na segunda-feira (23), com placar apertado: 15 votos a 13. O Conanda é integrado por 28 conselheiros, divididos igualmente entre representantes do Poder Executivo e de entidades não-governamentais.
Todos os representantes do governo presentes foram contra a norma –dois indicados pelos ministérios da Justiça e dos Povos Indígenas se ausentaram no momento da votação final.
“A atitude do governo frente à aprovação da resolução foi constrangedora. A sociedade civil não aceitou esta manobra”, diz uma nota divulgada pelas entidades Nem Presa Nem Morta e Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, ONG. “De nossa parte, vamos dar continuidade ao debate gerado pela aprovação, enfrentando a reação de setores retrógrados e fundamentalistas que elogiam a postura do governo”.
Ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o advogado Ariel Castro Alves também endossou as críticas. “Lamentável essa crise entre o Governo e o Conanda. Quem perde são as crianças e adolescentes”, escreveu ele em suas redes sociais. Alves foi exonerado do cargo em abril pelo então ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida.
A minuta aprovada diz que o acesso ao aborto legal é uma garantia dos direitos à saúde, à vida e à integridade física e psicológica de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e ressalta que a gravidez de menores é um processo que representa alto risco e traz impactos sociais significativos ao seu desenvolvimento.
Em nota, o governo federal diz que um parecer jurídico, elaborado pelo Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, indicou que que a resolução “apresentava definições que só poderiam ser dispostas em leis —a serem aprovadas pelo Congresso Nacional, indicando a necessidade de aperfeiçoamento e revisão de texto, garantindo maior alinhamento ao arcabouço legal brasileiro”.
“Nesse sentido e fundamentado no parecer jurídico, na reunião extraordinária ocorrida hoje, segunda-feira, dia 23, foi feito novo pedido de vista por representante do governo. Embora o pedido de vista seja direito de qualquer conselheiro previsto regimentalmente, o pedido foi colocado em votação e negado pelo Pleno do Conanda, e a resolução foi posta em votação e aprovada, apesar dos votos contrários de todos os representantes do governo”.
A norma já havia causado reações entre parlamentares bolsonaristas. A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou um projeto de lei para impedir o Conanda de tratar de temas relacionados ao aborto para crianças e adolescentes e determinando que o assunto é de competência do Congresso.
Mônica Bergamo/Folhapress
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