O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico da Bahia (HCTP), localizado no bairro da Baixa do Fiscal, em Salvador, pode ser reconhecido oficialmente como patrimônio cultural do estado. A proposta tramita no Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), vinculado à Secretaria de Cultura (Secult), com acompanhamento formalizado pelo Ministério Público estadual.

Para fiscalizar a integridade do complexo enquanto o processo é analisado, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo por meio da Portaria nº 43/2026, emitida pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (NUDEPHAC) e publicada no Diário da Justiça Eletrônico. O objetivo do órgão é monitorar a preservação do conjunto arquitetônico até uma definição conclusiva.

Relevância histórica e arquitetônica da antiga prisão

A solicitação de tombamento foi direcionada ao IPAC pelo MP-BA, envolvendo conjuntamente o NUDEPHAC e a 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal. O pedido se apoia no valor histórico, arquitetônico e social que a edificação carrega para a memória baiana e nacional.

O complexo reúne vestígios da antiga Casa de Prisão com Trabalho, construída ainda no século XIX como a primeira penitenciária do estado da Bahia. Além disso, a estrutura conta com um prédio erguido na década de 1920 especificamente para sediar o Manicômio Judiciário da capital baiana.

Segundo nota técnica divulgada pelo IPAC, o processo administrativo está sob avaliação da Gerência de Patrimônio Material. Entre as etapas obrigatórias previstas, técnicos farão vistorias detalhadas no local para embasar os estudos de mérito, ainda sem cronograma de encerramento estabelecido.

Interdição do HCTP e diretrizes antimanicomiais

O debate acerca da preservação física ocorre paralelamente à desativação gradual das funções psiquiátricas do equipamento. Em janeiro de 2024, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a interdição parcial do espaço, vetando a admissão de novas internações cautelares ou definitivas.

A determinação atende às exigências da política antimanicomial promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A regulamentação federal previa a extinção das atividades de hospitais de custódia e estabelecimentos penais asilares em todo o território nacional a partir de maio de 2024.

Superlotação e transição para a rede de saúde

Dados de 2024 levantados pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap) apontavam que a unidade na Avenida Afrânio Peixoto abrigava 194 internos. Naquele período, a capacidade real calculada era de apenas 120 vagas, o que gerava um excedente operacional de 74 pacientes.

Com as restrições impostas pelo Judiciário, novas diretrizes foram estabelecidas para a assistência de pessoas que entram em conflito com a lei portando transtornos psicológicos:

• Acionamento direto da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para assistência médica imediata.
• Intervenção especializada da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas (EAP).
• Envio de relatórios clínicos circunstanciados em até 24 horas à autoridade judicial responsável.
• Suporte do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em ocorrências de crise aguda.

O futuro da estrutura física segue dependente das análises do corpo técnico patrimonial, enquanto o Poder Judiciário continua coordenando a transferência e o cuidado terapêutico dos indivíduos sob tutela estatal.

Fonte: bahianoticias.com.br