A Prefeitura de Ilhéus divulgou, nesta sexta-feira (09), o Decreto 003/2026, que estabelece a proibição da exigência de consumação mínima, da cobrança antecipada e de qualquer forma de condicionamento para o uso de mesas, cadeiras, guarda-sóis e outros mobiliários localizados na faixa de areia das praias do município.

Com essa medida, a administração municipal reforça a ideia de que as praias são bens públicos destinados ao uso comum, assegurando o acesso livre e a permanência dos cidadãos sem a necessidade de consumo. O decreto também classifica como prática abusiva a recusa de atendimento ou a negativa de disponibilização de mobiliário para clientes que optem por não consumir imediatamente.

Os estabelecimentos que atuam nas praias deverão manter, em local visível e de fácil acesso, um exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor. As penalidades para aqueles que não cumprirem as novas regras variam de advertências e multas até a suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, além da possibilidade de apreensão de equipamentos. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) e do Procon Ilhéus, com o suporte da Guarda Civil Municipal quando necessário.

Para implementar o decreto, o município, por meio do Procon e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, realizará uma campanha educativa voltada aos proprietários de barracas de praia. Essa ação incluirá orientações sobre as normas e a concessão do selo “Cabaneiro(a) Legal” para aqueles que estiverem em conformidade com a legislação.

O prefeito Valderico Junior ressaltou que o objetivo da iniciativa é garantir que as praias sejam respeitadas como espaços públicos e proteger os consumidores, sem prejudicar aqueles que atuam de maneira correta nas barracas. A proposta da gestão municipal busca assegurar os direitos dos consumidores, seguindo exemplos já implementados em outras cidades litorâneas do Brasil.