Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária reconhece terras da comunidade quilombola de Pitanga de Palmares

A comunidade quilombola de Pitanga de Palmares, localizada no município de Simões Filho, na região metropolitana de Salvador, alcançou um importante marco para a segurança jurídica de seu território. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou, no Diário Oficial, a Portaria n.º 1.516, que reconhece e declara oficialmente as terras da comunidade remanescente nesta quarta-feira (17).

A decisão, assinada pelo presidente do Incra, César Aldrighi, é resultado de uma luta que se estende por quase duas décadas, com o processo administrativo iniciado em 2008. A área total reconhecida é de 10,1621 hectares, que faz parte do imóvel conhecido como Fazenda São José.

Território declarado possui duas naturezas jurídicas

O território declarado possui duas naturezas jurídicas distintas. A primeira é o domínio privado, que abrange cerca de 7,5 hectares correspondentes a áreas já registradas em matrículas. A segunda é o domínio público, que compreende aproximadamente 2,5 hectares de áreas residuais, identificadas como terras possivelmente devolutas do Estado da Bahia. Este último trecho será objeto de um procedimento administrativo específico de discriminação de terras, em colaboração com a Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA) do Governo do Estado.

Medida fundamentada na Constituição e em convenções internacionais

A medida é fundamentada no Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, que assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade definitiva de suas terras. Além disso, a portaria respeita a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que aborda os direitos de povos indígenas e tribais.

O território de Pitanga de Palmares é significativo para a resistência negra na Bahia. A oficialização dos limites, que confrontam com a Rodovia BA-524 e o Riacho Brejo, representa não apenas uma vitória fundiária, mas também a preservação do modo de vida, da ancestralidade e da dignidade das famílias que ali residem.

A portaria entrará em vigor sete dias após a publicação oficial. Com o reconhecimento e a declaração das terras pelo Incra, a comunidade ganha proteção contra invasões e acesso facilitado a políticas públicas de infraestrutura, educação e saúde específicas para territórios quilombolas. As plantas e memoriais descritivos detalhando cada metro quadrado do território agora fazem parte do acervo fundiário nacional, disponíveis para consulta pública no portal do Incra.

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