O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) determinou, nesta quarta-feira (19), o afastamento imediato de toda a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santaluz. A Justiça determinou que uma nova eleição da Mesa Diretora deve ocorrer em até 72 horas.
A decisão, fundamentada por um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inconstitucional a reeleição sucessiva do presidente Mário Sérgio Suzart de Matos.
A medida foi tomada no âmbito da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Segundo o TJBA, a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026 foi realizada de forma irregular, contrariando decisões anteriores do STF que proíbem a reeleição consecutiva para o mesmo cargo no Poder Legislativo.
⚖️ O Que diz a decisão
O STF, ao julgar a Reclamação Constitucional reafirmou que a reeleição sucessiva para o mesmo cargo é inconstitucional. Mário Sérgio Suzart de Matos já havia ocupado a presidência da Câmara nos biênios 2021-2022 e 2023-2024 e foi reeleito para 2025-2026, configurando uma terceira recondução ao cargo.
Além disso, a eleição foi realizada por chapa única, e não por votação individual para cada cargo, procedimento que o Ministério Público considerou inadequado. Como consequência, o MP-BA pediu o afastamento de todos os integrantes da chapa, argumento que foi aceito pela Justiça.
O cargo de presidente será ocupado interinamente pelo vereador mais idoso que, nesse caso é Luizão (MDB) não tenha participado da chapa irregular.
⚠️ Consequências do Descumprimento:
- Multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 500 mil.
- Possibilidade de bloqueio de contas bancárias da Câmara e dos vereadores envolvidos.
🚨 Descumprimento pode resultar em prisão
O juiz responsável pelo caso, Joel Firmino do Nascimento Junior, alertou que qualquer tentativa de descumprimento da ordem judicial poderá configurar crime de desobediência, resultando na prisão em flagrante dos envolvidos.
A decisão visa garantir a legalidade e transparência do processo democrático na Câmara Municipal de Santaluz, assegurando o respeito às normas constitucionais e aos princípios da moralidade administrativa.
Fonte: VemVerCidade
