O juiz Paulo Cesar Almeida Ribeiro, da 17ª Vara do Juizado Especial do Consumidor de Salvador, decidiu a favor de alunos da UNIFACS, condenando a instituição por realizar cobranças integrais e abusivas de matrícula e rematrícula para estudantes que ingressaram com bolsas de estudos parciais. A sentença determina que a universidade aplique um desconto proporcional em todas as parcelas do curso, além de restituir em dobro os valores cobrados a mais e pagar indenização por danos morais aos alunos afetados.

A defesa, liderada pelo advogado Matheus Menezes Miranda, argumentou que a UNIFACS adotava uma política de descontos pouco transparente, surpreendendo os alunos com cobranças elevadas nos meses de janeiro e julho. O advogado destacou que essa prática contraria a legislação que exige a divisão do valor semestral em seis parcelas mensais iguais e infringe o Código de Defesa do Consumidor ao não fornecer informações adequadas e ao veicular publicidade enganosa por omissão.

A situação gerou distorções significativas nas cobranças. No curso de Fisioterapia, por exemplo, alunos que pagavam mensalidades com desconto de aproximadamente R$ 605,54 enfrentavam taxas de rematrícula superiores a R$ 2.200,00. Essa insatisfação resultou em uma petição pública com mais de dez mil assinaturas e na abertura de um Inquérito Civil Público pelo Ministério Público do Estado da Bahia para investigar a conduta da instituição.

Matheus Miranda afirmou que a condenação restabelece a dignidade dos alunos e representa uma resposta punitiva e pedagógica do Poder Judiciário contra práticas abusivas que violam o direito fundamental à educação.