O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) estabeleceu um prazo de 12 horas para que a rede de supermercados Assaí Atacadista forneça informações detalhadas sobre a localização e o estado de saúde de cinco cães comunitários que foram retirados de suas unidades em Lauro de Freitas e Salvador, na Vila Canária. Os animais, identificados como Caramelo, Lora, Negão e duas fêmeas chamadas Pretinha, teriam sido levados para um abrigo em Aracaju, Sergipe.

A ação judicial alega que a remoção dos cães foi realizada de maneira abrupta e sem a devida transparência, infringindo legislações municipais que garantem a permanência dos animais comunitários em seus locais de origem, conforme a Lei nº 1.618/2016 de Lauro de Freitas e a Lei nº 9.914/2025 de Salvador.

O processo ganhou novos desdobramentos após a apresentação de documentos do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), que revelam condições precárias na ADASFA (Associação Defensora dos Animais São Francisco de Assis), a entidade que recebeu os cães. Relatórios técnicos e depoimentos de voluntárias anexados ao processo indicam que o abrigo enfrenta problemas de superlotação, riscos sanitários e dificuldades financeiras. Há relatos de que os animais estariam "tristes" e se recusando a se alimentar desde a sua chegada ao estado.

Diante da falta de resposta inicial por parte da empresa, a juíza Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta aumentou a multa diária para R$ 10 mil, com um teto de R$ 80 mil em caso de novo descumprimento das ordens judiciais. Em decisão tomada no último domingo (8), foi determinado que um ofício fosse enviado diretamente à ADASFA para que a entidade confirme formalmente a entrada e a permanência dos animais, incluindo o envio de fotografias atuais.

Embora a autora da ação tenha solicitado o resgate imediato dos cães, a juíza decidiu que a análise sobre a restituição física dos animais será feita posteriormente, após a coleta das informações oficiais. Para a Justiça, a rastreabilidade dos cães é uma etapa essencial para assegurar que o retorno ao território baiano ocorra de forma segura e logística adequada.

O caso também foi encaminhado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) e à Polícia Civil para investigar possíveis crimes de desobediência e maus-tratos.