TRF-1 reconhece competência e manda Polícia Federal investigar possíveis irregularidades no FUNDEB e Educacenso

A investigação sobre possíveis irregularidades na área da educação em Cansanção ganhou um novo desdobramento nesta sexta-feira (24). O desembargador federal Marcus Vinicius Reis Bastos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinou a instauração de inquérito policial para aprofundar as apurações contra a prefeita Vilma Rosa de Oliveira Gomes.

A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e marca o avanço do caso, que envolve suspeitas relacionadas ao programa Educação de Jovens e Adultos (EJA) e ao uso de recursos do FUNDEB.

Justiça reconhece competência do TRF-1

Na decisão, o magistrado afirmou que o TRF-1 é o órgão competente para supervisionar a investigação, considerando que a prefeita possui foro por prerrogativa de função.  

Com isso, o processo foi formalmente convertido de petição criminal para inquérito policial, permitindo o avanço das diligências investigativas.

Polícia Federal será responsável pelas apurações

O desembargador determinou o envio dos autos à Polícia Federal, que ficará encarregada de conduzir as investigações em conjunto com o Ministério Público Federal.  

A decisão também reforça que as diligências deverão seguir os pontos já apresentados na petição inicial do MPF, incluindo coleta de provas, oitivas e auditorias.

Investigação envolve Educacenso e FUNDEB

O caso gira em torno de suspeitas de inserção de dados falsos no Educacenso, o que pode ter impactado diretamente os repasses de recursos do FUNDEB ao município.

De acordo com a petição inicial, há indícios de um crescimento considerado atípico nas matrículas do EJA, além de possíveis irregularidades como criação de turmas fictícias e contratações temporárias em grande escala.  

Os fatos, em tese, podem configurar crimes de responsabilidade e outros delitos previstos no Código Penal.

Atuação conjunta com CGU

Outro ponto relevante do desdobramento é a previsão de atuação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU), que deverá auxiliar na análise técnica e auditoria dos dados educacionais e financeiros.

A apuração inclui a verificação de possíveis inconsistências nas matrículas, análise dos repasses do FUNDEB e investigação sobre o uso dos recursos públicos.

Caso segue em fase inicial

Apesar do avanço com a instauração do inquérito, o processo ainda está em fase inicial. Até o momento, não há decisão judicial definitiva sobre responsabilidade ou culpa da gestora.

A investigação seguirá sob responsabilidade da Polícia Federal, com supervisão do TRF-1 e acompanhamento do Ministério Público Federal.

Confira Decisão na Íntegra