O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) restabeleceu os efeitos de uma lei municipal de 2024 que previa aumento nos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Feira de Santana. A decisão foi proferida pelo desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto e publicada na quinta-feira (19).

A validade da lei havia sido questionada por meio de uma ação popular, que permite a qualquer cidadão contestar atos considerados prejudiciais ao patrimônio público. O principal argumento apresentado na ação era que o reajuste foi aprovado nos últimos 180 dias do mandato do então prefeito Colbert Martins Filho, o que, segundo o autor, configuraria uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, o autor sustentou que os aumentos superariam o índice de inflação registrado em 2024, ano em que o reajuste foi aprovado, e poderiam gerar um impacto anual superior a R$ 13 milhões aos cofres públicos. Inicialmente, a Justiça concedeu uma liminar que suspendia o pagamento dos valores reajustados. No entanto, ao reexaminar o caso, o desembargador concluiu que não havia probabilidade jurídica suficiente para manter a suspensão da norma.

Na decisão, o magistrado destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 29, determina que os subsídios de agentes políticos municipais devem ser fixados em uma legislatura para vigorar na seguinte. Com base nesse entendimento, ele revogou a decisão anterior e restabeleceu a validade da lei até que haja um novo posicionamento ou julgamento definitivo da ação.