O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU)
O projeto de lei do pacote fiscal que altera regras e revisa a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi sancionado, com dois vetos, pelo presidente Lula na noite desta sexta-feira (27). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Em um dos vetos, Lula exigia a apresentação de atestado de deficiência de grau moderado ou grave para garantir a concessão do benefício. Essa retirada já era esperada, pois senadores solicitaram o veto e o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), havia garantido o comprometimento do Executivo.
O presidente alegou que “a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”.
No segundo veto Lula, reverteu a revogação contida no projeto original de um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família que prevê a possibilidade de reingresso de beneficiários. “A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”, determinou o presidente no despacho.
Fonte: Bahia Ba.
