O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (26) a lei que reduz em 10% parte dos incentivos fiscais do país. No entanto, ele vetou um dispositivo inserido pelo Congresso Nacional que permitiria o pagamento de emendas no valor de quase R$ 2 bilhões. O artigo vetado revalidava emendas parlamentares ao Orçamento que estavam inscritas como restos a pagar entre 2019 e 2023. Com a regra aprovada, esses restos poderiam ser liquidados até o final de 2026, o que reativaria emendas classificadas como "emendas de relator", conhecidas como "orçamento secreto", que foram canceladas e declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022.

O presidente fundamentou seu veto em manifestações contrárias do Ministério do Planejamento e em um mandado de segurança concedido pelo ministro Flávio Dino, do STF, na semana anterior, que questionava o mesmo artigo da lei aprovada. Lula argumentou que a situação geraria insegurança jurídica. Em uma decisão liminar do dia 21, Dino afirmou que os restos a pagar que foram regularmente cancelados não existiam mais no plano jurídico. Ele destacou que a revalidação das emendas equivaleria à criação de uma nova autorização de gasto, sem respaldo em lei orçamentária. Segundo Dino, permitir essa manobra tornaria imprevisível o encerramento das obrigações estatais.

As emendas com restos a pagar geralmente envolvem recursos com cláusula suspensiva, onde o ente beneficiário, frequentemente uma prefeitura, ainda não completou toda a burocracia necessária para a execução da obra. O pagamento pode se arrastar por anos até que a obra seja concluída ou cancelada. O portal do Tesouro informou que R$ 2,97 bilhões em emendas parlamentares foram cancelados em 2024 devido ao decurso de prazo para execução, sendo que a maior parte, R$ 2,49 bilhões, referia-se a emendas de relator.

Uma lei de março de 2025 já havia recuperado parte das verbas canceladas, mas com restrições que seriam revogadas pelo projeto agora sancionado. Essa lei limitava-se ao período de 2019 a 2022 e tratava apenas de restos a pagar não processados, desde que a licitação tivesse sido iniciada ou o convênio estivesse com cláusula suspensiva. De acordo com os cálculos dos deputados que acionaram o STF contra o artigo, dos R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão seriam relativos a emendas de relator. O dispositivo vetado ainda criava uma forma de viabilizar os pagamentos mesmo em caso de insuficiência de valores para a execução integral das emendas.

Além disso, Lula vetou a criação de condições mais rigorosas para a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios de natureza financeira ou creditícia, como empréstimos subsidiados e financiamentos públicos. O texto aprovado pelo Congresso estabelecia critérios mais rígidos para essas concessões, incluindo metas de desempenho e análise de impacto regional. Lula argumentou que essa exigência contraria o interesse público, pois os requisitos não seriam compatíveis com as especificidades de implementação desses benefícios, prejudicando políticas públicas de relevante interesse social.

O texto sancionado cria uma oportunidade para o governo buscar um resultado fiscal positivo em 2026. As novas regras preveem aumentos de alíquotas sobre a receita de casas de apostas, fintechs e do imposto sobre distribuição de juros sobre capital próprio (JCP), variando entre 15% e 20%. A expectativa é que o governo arrecade cerca de R$ 20 bilhões no próximo ano com a implementação dessas regras.